Lei nº 5.869/1973 art. 507

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão judicial. Reexame. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não enfrentamento do mérito. Recurso intempestivo. Técnica processual. Art. 507, CPC. Inexistência de vícios do art. 619, CPP.

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. CPC, art. 507. Recurso não conhecido. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Provimento negado.

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Impenhorabilidade de valor recebido a título de benefício previdenciário. Conclusão no sentido de anterior julgamento sobre a questão, transitado em julgado. Valor recebido indispensável ao sustento do devedor e sua família. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu pela impossibilidade da análise acerca do cabimento da penhora de valores recebidos pelo devedor. Benefício previdenciário. Entendeu o decisum que já existe anterior agravo de instrumento transitado em julgado indeferindo a constrição e estabelecendo a impenhorabilidade, tendo como base a preclusão. Observância do teor CPC, art. 507. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Matérias de ordem pública. Preclusão. CPC, art. 507. Agravo interno desprovido.

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

7 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ASSEGURADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE (CPC, art. 507). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT destacou expressamente que a discussão em torno da natureza jurídica das promoções concedidas com base em negociação coletiva foi devidamente enfrentada na sentença exequenda, na ocasião em que fora rechaçada a compensação da parcela com as progressões previstas no PCCS da executada, e deferidas nos autos. Desse modo, mostra-se inviável a tentativa da parte de rediscutir matéria já enfrentada em fase de conhecimento, acobertada, portanto, pelo manto da coisa julgada, a teor do CPC, art. 507. Agravo não provido.

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9 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo instrumento. De decisão homologatória de cálculo de liquidação em ação que pretende reparação por danos materiais decorrentes de múltiplas interrupções no fornecimento de energia elétrica para grande siderúrgica. Argumento de que a ré, por seu assistente técnico, aderiu à metodologia empregada pelo perito e não apresentou outra, substitutiva, no prazo preclusivo que lhe foi outorgado para tanto. Perícia que, ao calcular os prejuízos sofridos pela siderúrgica, aparentemente apurou a potência integral de cada máquina da empresa afetada pelas interrupções, multiplicando a produção por minuto pelo tempo em que suspenso o fornecimento. Danos emergentes que não foram identificados. Lucros cessantes que corresponderam ao tanto de produção que deixou de se consumar nos períodos de interrupção. Recurso especial não conhecido. Afastada alegação de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

10 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que a reclamada alega a ocorrência de inovação processual pela parte reclamante em recurso de revista e julgamento ultra petita, ao afirmar que o pedido inicial se limitou à indenização substitutiva da estabilidade gestante, não incluindo o pedido de reintegração. Tanto na decisão ora agravada que restabeleceu a sentença quanto na própria sentença não houve debate, tampouco deferimento do pedido de reintegração. Assim, conquanto tenha constado o pedido de reintegração no dispositivo do recurso de revista, inexistindo condenação sobre a reintegração, permanece incólume o CPC, art. 507 . Agravo não provido . COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO. RECURSO MAL APARELHADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou a súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido . DANO MORAL. ESTABILIDADE GESTANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ARESTO PARADIGMA PROVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O apelo vem fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. O único precedente colacionado é inválido para comprovação de divergência jurisprudencial porque proveniente do STJ, em desatenção ao disposto no art. 896, «a», da CLT. Agravo não provido . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O 13 º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE. RECURSO MAL APARELHADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Hipótese em que a reclamada se insurge contra a contribuição previdenciária apurada sobre a indenização substitutiva deferida e sobre o 13 º salário, sob os fundamentos de que é optante pelo Simples Nacional, bem como que não incide a contribuição previdenciária sobre condenações indenizatórias, em especial a conversão da estabilidade gestante em indenização. 1. Em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização substitutiva, o recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que os arestos indicados são inservíveis à comprovação da divergência, porque provenientes de Turma desta Corte. 2. Quanto à não incidência da contribuição em razão da opção pelo Simples Nacional, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese específica a respeito do tema, porquanto relegou a sua discussão para a fase de liquidação. Assim, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, não há como divisar as violações apontadas. Agravo não provido .

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