Lei nº 5.869/1973 art. 502

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Doc. 240.5080.2306.5109

1 - STJ. Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Quanto à ofensa ao , incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), quando a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática ass... ()

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Doc. 240.4271.2531.4347

2 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Associação representante de classe. Ilegitimidade de partes. Excesso de execução. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Paranaense de Advogados Públicos contra decisão que declarou a ilegitimidade de determinados exequentes e, com isso, julgou parcialmente extinto cumprimento de sentença coletiva, bem como declarou excesso de execução, decorrente da ausência de observância do limitador remuneratório definido pelo , XI. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela Associação contra decisão que co... ()

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Doc. 240.3220.6166.9353

3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação aos e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acerca da alegada violação aos e CPC art. 505, nas razões do presente agravo, a parte não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada - incidência dos ó... ()

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Doc. 240.1080.1519.0527

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar as provas trazidas aos autos. Súmula 7/STJ..

1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença «proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar.» 2 - O Tribunal bandeirante, após julgar procedente o recurso da agravada, assentou que «o acórdão que julgou procedente o Mandado de Segurança coletivo não mais existe», visto que fora su... ()

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Doc. 231.2131.2342.2701

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Levantamento de valores. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de fato novo coisa julgada em outros autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - As teses cont... ()

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Doc. 231.2040.6337.2618

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que, negando provimento a Agravo interno, manteve decisão que conheceu do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao , rejeitando-a, e, no mérito, aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Sustenta a parte embargante que é o caso de «afastar a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto à questão da coisa julgada coletiva», o que «também de... ()

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Doc. 231.1240.9791.1493

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 502 e CPC art. 503. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cálculo da contadoria judicial. Honorários sucumbenciais. Compensação de valor devido. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar sua análise. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos, 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9584.1426

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2 - Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - A ausência de enfrentam... ()

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Doc. 231.1080.8942.2879

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese da reintegração de posso. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - As teses contidas nos e CPC art. 505, acerca da coisa julgada, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 230.9130.6139.9833

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Violação do CPC, art. 502. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada.

1 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem e a alegação, nas razões de recurso especial, de violação do , o que não ocorreu no presente caso. 4 - Ausência de cotejo analítico entre as decisões tidas por paradigma e a recorrida... ()

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