Lei nº 5.869/1973 art. 362

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Doc. 172.5155.2002.3200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição incidental de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 362, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recusa fundada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestiona... ()

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Doc. 162.2975.2001.1000

2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória». 2. No caso dos autos, a cominação da veracidade dos fatos não surtirá o efeito pretendido em relação ao pedido satisfatório. Assim, após o transcurso do prazo legal, a recusa poderá ensejar a medida de busca e apreensão dos documentos pretendidos, inclusive com o uso de força policial, ainda que os documentos estejam em posse de terceiro, conforme dispõe o ... ()

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Doc. 160.2095.8001.1800

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alteração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é incabível a aplicação da sanção do , bem como a imposição de astreintes em sede de cautelar de exibição de doc... ()

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Doc. 155.5412.4000.6800

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de ... ()

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Doc. 155.5412.4000.7400

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

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Doc. 151.8072.5001.7100

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 362. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os julgados recorrido e paradigma. Inexistência. Cotejo analítico. Ausência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, restando este desprovido.

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Doc. 146.3792.4004.3900

7 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Deferimento a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência do requerido.

«1. O exame da medida cautelar revela extrema probabilidade de acatamento do agravo que almeja o conhecimento do apelo extremo, uma vez que a questão delineada no recurso especial não demanda, em princípio, reexame de prova ou mesmo interpretação de cláusula contratual, haja vista incidir sobre o acerto ou não da interpretação dada pela Corte a quo ao , § 1º, da LSA, art. 267, VI, dentre outros dispositivos legais, bem como quanto a espécie de sanção cominada par... ()

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Doc. 146.3470.6004.0000

8 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6001.8000

9 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação em caso de descumprimento por instituição financeira, de determinação judicial para exibição de extrato de FGTS. Inadmissibilidade. Eventual resistência que somente pode ser rebatida com determinação de busca e apreensão (CPC, art. 362). Observância. Aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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Doc. 143.4954.4000.3800

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente pelo juízo de primeiro grau. Alegada violação, pelo tribunal de origem, do CPC/1973, art. 362. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. O tema veiculado no apelo especial não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, que obstam a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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