Lei nº 5.869/1973 art. 359

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Doc. 231.0110.8493.9450

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3 - O acórdão embargado foi claro ao con... ()

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Doc. 230.8280.3468.1580

2 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 359. CPC/2015, art. 400.

Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, em conjunto com as demais provas produzidas. No caso, pretende-se a extinção da execução sob o argumento de iliquidez do título, ante a não juntada dos extratos que demonstrariam a evolução da dívida. 1 - Conforme entendimen... ()

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Doc. 230.7040.2905.0908

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - «A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos arts. 177 d... ()

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Doc. 221.0130.9784.7206

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários e documentos diversos. Contas de titularidade diversa. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Exibição parcial. Documentos restantes não especificados. Captação de informações para ação principal. Busca e apreensão. Medida desarrazoada. Natureza não satisfativa da cautelar. Agravo parcialmente provido.

1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. 2 - Consoante tese firmada pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo, «há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente ref... ()

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Doc. 220.5131.2893.8409

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2 - A alteração do entendimento sedimentado nas instâncias ordinárias acerca da legitimidade ativa, da ora agravada, demandaria o revolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7... ()

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Doc. 220.5091.1598.2549

6 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda. Todavia, deixou de apreciar o pedido de suspensão do feito, ante o determinado pelo STF, em repercussão ge... ()

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Doc. 220.3301.2622.7523

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Acórdão em harmonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a entendimento do STJ sobre o tema, no sentido de que: «A cautelar de exibição cuida da asseguração e não de produção de prova, donde concluir-se que a prova só será realmente produzida quando admitida como tal no processo principal. Por consequência, não é possível aplicar a cominação prevista no ». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). Pre... ()

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Doc. 220.3251.1574.5636

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, consideranda Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ (contagem do prazo prescricional, bem como das razões recursais), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (legitimidade e legalidade do pacto), Súmula 7/STJ ( ) e Súmula 7/STJ (... ()

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Doc. 220.3211.1707.2974

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

1 - A regra de julgamento prevista no , I é direcionada ao magistrado, a quem compete decidir a causa com a correta distribuição do ônus da prova. Não deve ser acolhido, portanto, o argumento de preclusão. 2 - Dada a incontroversa omissão da instituição financeira, a aplicação da sanção do , I é cogente, a implicar a presunção de veracidade das matérias alegadas, pela parte ré, que dependiam de parecer técnico-contábil, a saber, juros rem... ()

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Doc. 220.3030.5406.5521

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Ausência de apresentação dos contratos bancários pela instituição financeira. Falta de nominação dos pactos pela recorrente. Alegação genérica de existência da transação. Aplicação da penalidade inserta no CPC/1973, art. 359. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, quando o réu não junta aos autos o contrato bancário, é possível aplicar a penalidade do , para considerar verdadeiro o fato de que a autora pretendia provar com a referida documentação. 2 - Entretanto, ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem consignou pela impossibilidade de aplicação da aludida sanção, visto que a agravante pouco informou a respeito dos contratos em questão, preceituando genericamente ... ()

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