Lei nº 5.869/1973 art. 29

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Doc. 196.3760.9001.5100

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial com apreciação do mérito. Impossibilidade. Nulidade da sentença decretada. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 6/2013, com a consequente reintegração no cargo para o qual fora nomeada e empossada, bem como o pagamento das remunerações em atraso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi reformada. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele... ()

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Doc. 196.2564.0001.0200

2 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do A - ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do , vigente à época da decisão, e Deverá a magistrada definir o responsável pela ausência de intimação do Parquet das datas desi... ()

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Doc. 196.3284.3000.2500

3 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do , ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do , vigente à época da decisão, e Deverá a magistrada definir o responsável pela ausência de intimação do Parquet das datas design... ()

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Doc. 157.7201.7002.3300

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Despesas com os atos processuais que foram adiados ou repetidos. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 29. Súmula 7/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.2564.0001.0300

5 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê-la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nomea... ()

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Doc. 196.3284.3000.2600

6 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93

«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê- la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nome... ()

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Doc. 196.4264.2002.4700

7 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência.

«- O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232/2005, em especial a multa de 10% prevista no , é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, n... ()

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Doc. 103.1674.7553.6100

8 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

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