Lei nº 5.172/1966 art. 206

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Doc. 240.5080.2453.4277

1 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Certidão positiva de débito com efeitos negativos. Inexistência de penhora. Tese 273 do STJ.

1 - A recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício de omissão em que teria incorrido o acórdão reprochado. Assim, seria inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à infringência ao , II, ante o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, assentou que o conhecimento do Recurso, no tocante à afronta ao , esbarraria na Tese 273 do STJ. 2 - No julgamento do Tema Repetitivo 273, esta Corte assentou a seguinte tese: «A Fazenda Pública, quer em ação... ()

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Doc. 230.7030.9472.4299

2 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do , enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - O acórdão decidiu a controvérsia com base no ... ()

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Doc. 230.6190.3838.3559

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o acórdão recorrido criou uma nova hipótese de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a saber, a exigência de que o responsável tributário esteja incluso no polo passivo da Execução Fiscal, tese fundada na afirmada violação ao , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia... ()

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Doc. 230.4120.8262.4292

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. 3 - O acórdão recorrido consignou: «Como decidido ant... ()

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Doc. 230.4041.0354.0607

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Antecipação da garantia de futura execução judicial. Seguro garantia. Sucumbência. Distribuição. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a penhora antecipada e garantia do débito por meio do Seguro Garantia Judicial, reconhecendo o direito de a autora ser mantida credenciada e resguardar sua regularidade fiscal com a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no , até o trânsito em julgado dos embargos à execução. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recur... ()

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Doc. 230.3200.8760.1334

6 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, no tocante às alegações de litispendência e de perda do objeto do mandado de segurança, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese sustentada no apelo raro em torno do , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, pois, o recurso especi... ()

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Doc. 221.2200.8373.0458

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 187 e CTN, art. 206, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º e Lei 6.830/1980, art. 9º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.1110.9306.9791

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Antecipação da garantia de futura execução fiscal. Seguro garantia judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 220.9230.1868.3271

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação. Obtenção de certidão positiva. Ausência de celeridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (), diante da demora do Estado do Rio de Janeiro no ajuizamento da ação de execução fiscal. Na sentença foi homologada a desistência e julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis ... ()

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Doc. 220.5041.2432.3669

10 - STJ. Processo civil. Tributário. Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Seguro- garantia. Providência que não obsta a inscrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

... ()

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