I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios estabelecidos pela , afastando-se aqueles constantes na Instrução Normativa SRF 243/2002. II - Inicialmente, afasto a alegada violação ao , II, tendo em vista que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem, ao apontar supostas omissões, servi... ()

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Doc. 240.3220.6163.6625

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 100, I. Súmula 211/STJ. Arts. 97 do CTN. Reprodução de princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.1080.1226.0886

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico- tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por isonomia, seja feito conforme o § 3º do II - A alegada ofensa ao , § 4º, com a tese de que houve adiantamento de pagamento de tributo, verifica-se que, no Tribunal a quo, afirma que «não há ... ()

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Doc. 240.1080.1909.1638

4 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Responsabilidade pelo pagamento do ICMS. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistênc... ()

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Doc. 231.1080.8825.4238

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas») ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No que se refere à tese de «contrariedade aos arts. 142 e parágrafo úni... ()

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Doc. 231.2180.6488.4246

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa ao CTN, art. 100. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 19. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido resta claro o debate e a decisão fundamentada acerca do percentual de estorno do crédito, restando mantida a higidez do auto de infração que entendeu que deve ser garantido «o crédito de apenas 4,67% da carga total de 12% apurada nas operações de entradas interestaduais» (e/STJ fl. 2296). 2 - Ausente, portanto, a omissão suscitada na medida em que a controvérsia restou devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ... ()

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Doc. 230.8310.4498.5431

7 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prestadora de serviços contribuinte do ISS. Autuação do fisco. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Necessidade de reexame de elementos fático probatórios. Incidência dos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de agente público, que, em recurso especial fazendário, reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, sem citar diversos argumentos do contribuinte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que toca à alegada limitação da utilização do recurso hierárquico, verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido afrontado. A competência do STJ, ... ()

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Doc. 230.5010.8982.8965

8 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Transações interestaduais de GLP derivados de gás natural. Imunidade tributária. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petrobrás contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de débito de ICMS sobre operações tributáveis constatada pela falta de estorno de créditos indevidos do imposto, no exercício sob ação fiscal. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 230.5010.8389.5125

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando seja cancelado o arrolamento de bens e direitos do Impetrante determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar novos arrolamentos em face do Impetrante enquanto o montante dos débitos não superar 30% do patrimônio conhecido somado de todos os devedores ou, ao menos, 30% do patrimônio conhecido da devedora principal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte d... ()

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Doc. 221.2200.8940.3658

10 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Perícia. Creditamento indevido. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não apresentação pela recorrente de documentação solicitada pela perícia. Argumento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No caso dos autos, toda a matéria de mérito alegada nos Embargos de Declaração já havia sido aprecia... ()

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