1 - STJ. Tributário e constitucional. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução de dispositivos da CF/88. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Aresto recorrido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caracterização do poder de polícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 76.
«1 - O CTN, art. 77 e CTN, art. 78 reproduzem dispositivos constitucionais (CF/88, art. 145 e CF/88, art. 153, § 3º, II, respectivamente), implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, afastou a exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar por entender que não se encontravam presentes os requisitos caracterizadores do exercício do poder de polícia nas at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)