Lei nº 3.071/1916 art. 322

1 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Confissão do débito tributário. Não incidência do CCB/2002, CCB, art. 322. Presunção de pagamento. Exegese do CTN, art. 158. Agravo interno não provido.

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alegação de aquisição por terceiro de boa-fé anteriormente ao ato. Omissão no exame de alegações relevantes do mpf. Necessidade de novo julgamento na origem.

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra parcelada pelo apelante em estabelecimento da apelada. Pagamento da 4ª parcela efetuado de forma diversa da convencionada pelas partes. Ausência de comunicação ao credor. Não localizado o pagamento no momento da quitação da 5ª parcela, esta foi computada como pagamento da anterior (CCB, art. 322 e CCB, art. 355). Indicação de inadimplência da 5ª parcela ao órgão de proteção ao crédito. Ausência de comportamento ilícito da apelada no lançamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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6 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades. Declaratória de inexistência de débito. Quotas periódicas. Quitação através de boletos bancários. Presunção de pagamento de parcela anterior. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 322. Ação improcedente. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prova do pagamento da cota-parte se faz mediante recibo. Inaplicabilidade da presunção «júris tantum» disposta no CCB, art. 322. Entendimento de que o pagamento de prestações posteriores não se vincula ao pagamento das anteriores. Correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, sob pena prestigiar-se o condômino inadimplente em detrimento daquele que cumpre rigorosamente suas obrigações. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.

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8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de contas relativas a período anterior à aquisição do imóvel alugado a terceiros. Descabimento. Obrigação não caracterizada como «propter rem». Posterior recebimento de parcelas mais recentes, sem qualquer ressalva. Presunção de quitação (CCB, art. 322) não elidida pela autora apelante. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

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9 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Consignação em pagamento. Depósito de valores relativos à fatura de cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Observância do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do autor, ora apelante. Pretensão da instituição financeira de cobrança de fatura supostamente atrasada depois de mais de um ano e meio. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes a corroborar suas alegações. Inexistência de notícia de eventual inadimplemento nas faturas emitidas posteriormente. Presunção de quitação não desconstituída pelo banco. Incidência do CCB, art. 322. Inversão do ônus da prova decretada. Consignação procedente. Recurso provido.

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10 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Título transmitido por herança e respectiva cessão de créditos dos demais herdeiros. Comprovação de pagamento parcial por meio de cópias de recibos assinados pelo credor original. Pagamento de parcelas posteriores que implica em presunção de quitação das anteriores, tanto mais quando não há prova em contrário. CCB, art. 322. Embargos à ação monitória procedentes, para impor o pagamento da quantia resultante da subtração das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para este fim.

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