Lei nº 3.071/1916 art. 174

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido indenizatório a sentença de primeiro grau não comporta reparas, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois se o autor reputou excessivo o valor cobrado pela remarcação, tinha a opção de recusar o serviço. Entretanto, verifica-se que o autor optou por efetuar a remarcação, ciente do preço, bem como efetuar a viagem. Assim, tem aplicação ao caso os CCB, art. 174 e CCB, art. 175, não sendo dado ao contratante, após de usufruir pelo serviço, reclamar do preço. Não obstante, A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 2. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a multa por litigância de má-fé. Custas e honorários não são devidos por ausente recorrente integralmente vencido.

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2 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos CCB, art. 174 e CCB, art. 175. Recurso dos autores não provido.

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3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

6 - TST. Prescrição. Ação proposta pelo sindicato como substituto processual. Declaração posterior da sua ilegitimidade ativa «ad causam». Interrupção da prescrição reconhecida a partir de um novo conceito de legitimidade a partir da influência das novas formas de tutela para proteção de direito coletivo ou difuso. Propositura de ação individual. Possibilidade. CCB, art. 174. Exegese. Súmula 268/TST. Súmula 310/TST, VI. CLT, art. 11.