Lei nº 3.071/1916 art. 110

+ de 4 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 210.7131.0936.4989

1 - STJ. Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7000.9500

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no Apelo Nobre (CC e , 110 e , I, art. 1.367), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não obstante invocado, no apelo nobre, ofensa a dispositivos de Lei, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2922.5001.0900

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Constitucional. A teor do CF/88, art. 102, III, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a dispositivo da constituição. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Receita oriunda da venda e locação de bens imóveis próprios. CTN, art. 109 e CTN, CCB, art. 110, 79 e 565, e 74 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Receita proveniente das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integra o conceito de faturamento, para fins de pis/cofins, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela Lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Súmula 423/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de PIS/COFINS sobre a receita proveniente da locação e/ou arrendamento e venda de bens imóveis próprios. 2. Preliminarmente, descabe a esta Corte o exame da suposta violação dos dispositivos constitucionais indicados, ainda que para prequestionamento, uma vez que a competência para tal pertence ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. Confira-se: AgRg no AREsp 512.730/RS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3900.2000.8600

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Pensão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No tocante ao art. , verifica-se que este não foi debatido no v. acórdão recorrido, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, restando desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidente, à hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)