Lei nº 3.071/1916 art. 43

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Doc. 230.3200.8636.1795

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade do estado. Óbito em hospital público. Indenização. Nexo de causalidade presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que ... ()

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Doc. 221.2200.8238.1615

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais decorrente de prisão em flagrante tida como ilegal praticada pelo estado do Pará. Responsabilidade civil do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de indenização por danos morais objetivando seja o ente federado réu condenado em reparação pecuniária, decorrente de sua prisão em flagrante. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. II - No que trata da alegada violação do CCB/2002, , a Corte estadual, na fundamentação d... ()

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Doc. 220.6270.1825.5315

3 - STJ. administrativo e processual civil. Erro médico. Dano moral. Incompetência do juízo que proferiu a sentença. Nulidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No que se refere à suposta nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual, a parte agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Em relação à alegada violaç... ()

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Doc. 211.1110.9699.1142

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de agressão física sofrida por criança nas dependências de escola municipal, perpetrada por professora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao alegado cerceamento de defesa. O Tribunal... ()

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Doc. 210.8181.1283.4858

5 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Dano material e moral. Óbito. Nascituro. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da filha da autora, no momento do parto. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, reconhecendo a inexistência de provas nos autos que sustentem a atribuição de culpa aos médicos, condenar a FESP e o Município de Coxim ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.209,79 (três mil, du... ()

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Doc. 210.7140.4204.2329

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infringência ao CCB, art. 43. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pelo agravado, objetivando a condenação do ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão física e verbal que teria sofrido em reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. O Juízo de 1º Grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ileg... ()

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Doc. 210.7131.0380.4475

7 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 37. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Alegação de contrariedade ao CCB, art. 43. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de erro médico em atendimento hospitalar. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Preliminarmente, em relação à alegada contrariedade ao , § 6º, é forçoso esclarecer que, em recurso especial, é vedada a análise de dispositivos constituciona... ()

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Doc. 211.1101.1739.1366

8 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a indenização por danos morais com fundamento em protesto indevido de título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Quanto à matéria constante nos e , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando... ()

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Doc. 177.9813.4002.1100

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em casa de shows. Prequestionamento. Ausência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2014, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação contra o Município agravado e outros, postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização, pelos danos sofridos em decorrência de incêndio ocorrido durante evento realizado em casa de shows. O Tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas da ca... ()

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Doc. 176.5434.5001.7800

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 43 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de... ()

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