Decreto lei nº 3.689/1941 art. 650

1 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Reiteração de pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Competência da justiça comum reconhecida por este colegiado. Impossibilidade de concessão de ordem de habeas corpus contra ato próprio. Agravo regimental não provido.

3 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência em face do desacolhimento do pedido desclassificatório da conduta para a de posse de entorpecente para consumo pessoal - Decisão colegiada que manteve a condenação monocrática - Incompetência - Reconhecimento - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Conhecimento - Descabimento - Exegese dos arts. 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do CPP - Precedentes - Ordem indeferida liminarmente.

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4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Crime de tortura. Policial militar fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Mantida a competência da justiça comum. Pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Majorante mantida no julgamento do AREsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade nos acórdãos impugnados. Habeas corpus substitutivo não conhecido. CPM, art. 9º, I, s «b» e «c».

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acórdão condenatório proferido pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta. Tese defensiva no sentido de que os crimes comuns são conexos aos crimes eleitorais. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal a quo. Invocação no presente mandamus de inovação jurisprudencial advinda do julgamento do inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da revisão criminal pelo tribunal a quo anteriormente à mudança jurisprudencial. Tese não submetida à corte estadual. Supressão de instância. Acórdão impugnado amparado em habeas corpus e recurso especial julgados por esta corte superior de justiça. Afastamento da conexão entre os crimes comuns e eleitorais pelo STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Habeas corpus substitutivo não conhecido.

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Mandamus não conhecido. Reiteração de pedidos. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ. Decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Exaurimento da prestação jurisdicional desta corte superior. Impossiblidade de rediscussão das teses em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

8 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Habeas corpus. Apreciação. Autoridade competente. Prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Medida cautelar. CPP, art. 319. Não aplicação. Habeas corpus. Furto. Autoridade competente para conhecer de pedido de habeas corpus. Nulidade do auto de prisão em flagrante que não se verifica. Fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados. Garantia da ordem pública que impõe a segregação cautelar do paciente.

9 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Paciente condenada em primeira instância ao regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Interposição de apelo ministerial, para fixar o regime prisional fechado e cancelar a substituição da pena carcerária. Acolhimento do recurso. Impetração visando concessão de liberdade provisória e o cumprimento da pena em regime mais brando. Inadmissibilidade. Incompetência do Tribunal para conhecer e julgar «habeas corpus» impetrado contra decisão proferida nesta mesma segunda instância. Entendimento diverso possibilitaria a hipótese de conceder o Tribunal «writ» contra si mesmo. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Impetração não conhecida.

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10 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Pedido de instauração formulada pelo Ministério Público. Promotor de Justiça como autoridade coatora. Julgamento. Competência do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 650, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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