Decreto lei nº 3.689/1941 art. 578

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Doc. 221.1251.0811.9128

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. Exasperação de forma desproporcional. Ilegalidade flagrante. Sanção redimensionada. Prescrição configurada.

1 - Não examinada pela Corte de origem a tese de ofensa aos arts. 103, 104,105 e 106 do CPC; ; e , e , I, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Tendo o juízo de origem exasperado a pena-base no dobro do mínimo legal apenas pela presença de uma circunstância judicial negativa, cabível a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a sanção, diante da... ()

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Doc. 212.2643.3009.5500

2 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação do CPP, art. 578. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática delitiva, tendo o acusado total consciência da ilicitude de sua conduta. Assim, rever tais fundamentos,... ()

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Doc. 186.5213.8006.9600

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 578. Tempestividade da interposição do recurso de apelação. 3) violação ao CP, art. 13. CP. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A tempestividade do recurso de apelação é verificada na interposição, conforme prazo do Caso o recurso de apelação te... ()

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Doc. 178.3443.6004.3600

4 - STJ. Processual. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação da acusação. Não ocorrência. Ordem denega.

«1. O estabelece que o recurso criminal poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos. 2. In casu, conforme destacado pelo acórdão recorrido, os autos foram remetidos ao Parquet no dia 26.6.2015, data da interposição do recurso. Mas ainda que se admita que o representante ministerial teve vista dos autos dias antes, fato é que também o recurso é tempestivo, eis que houve manifestação da parte 'por termo nos autos' (CPP, artigo 578) antes de esgotado o pra... ()

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Doc. 173.9963.6002.5000

5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Falta de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu... ()

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Doc. 144.5260.3000.5000

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 578. Interposição de recurso por termo nos autos. Não verificação. Alegada nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. Agravo a que se nega provimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado, quando apresentado intempestivamente. 2. Não é possível considerar o termo de ciência aposto no mandado intimatório como interposição de recurso por termo nos autos, quando este não menciona o interesse de recorrer, não se podendo falar, ... ()

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Doc. 103.1674.7563.2900

7 - TJSP. Sentença. Prolação em audiência. Recurso. Apelação criminal. Prazo processual. CPP, art. 578 e CPP, art. 798, § 5º.

«... Já em relação à alegação da paciente não ter sido devidamente inquirida acerca da possibilidade de apelar da r. sentença condenatória porque não lhe foi apresentado termo próprio para tanto, também não há a possibilidade de acolhimento. No caso em tela, a sentença foi prolatada em audiência e, portanto, publicada nesta mesma oportunidade, sendo, também, devidamente intimadas as partes neste mesmo ato. Conforme se verifica, ainda, ambos os defensores e a paciente estavam pr... ()

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Doc. 103.1674.7457.0500

8 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, art. 578 e CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.»

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Doc. 103.1674.7302.7200

9 - STJ. Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601.

«A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei (), compreende, também, o requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e documentado em sua ata. A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento (). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7184.8800

10 - STJ. Recurso. Apelação formulada pelo Ministério Público, através de cota nos autos. CPP, art. 578. Possibilidade. Norma que se dirige ao Juiz de 1º Grau, o qual, se assim recebe o recurso, nada pode objetar o Tribunal «ad quem».

«Se o representante do Ministério Público decide recorrer por cota nos autos e o Juiz de 1º Grau recebe normalmente o seu apelo, não pode o Colegiado «ad quem» desconsiderar esse ato, deixando de receber o recurso, invocando, para tanto, o , cujo destinatário, na verdade, é aquele Juízo e não o Sodalício revisor. Recurso conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal local, para exame do mérito da apelação.»

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