Decreto lei nº 3.689/1941 art. 288

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Doc. 230.8150.2761.6167

1 - STJ. Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. A controvérsia está em definir se somente configura o crime de milícia privada se o grupo praticar exclusivamente delitos previstos no Código Penal. 1 - Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no , que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes ... ()

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Doc. 211.1120.8564.3283

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados e associação criminosa. Nulidades. Não enfrentamento das teses da defesa suscitadas na primeira apelação. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de novo apelo sob o mesmo fundamento. Vedação que não admite exceções. Precedentes desta corte superior. Utilização de depoimento contido em condenação posteriormente anulada pela corte local. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Utilização de algemas pelo réu em plenário. Excepcionalidade demonstrada. Pequeno efetivo de policiais para garantir a segurança dos presentes no julgamento. Periculosidade do acusado. Alegada inidônea condenação pelo crime tipificado no CPP, art. 288. Supressão de instância. Prescrição reconhecida, de ofício, pela corte local. Alegada inexistência de desígnios autônomos. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; ... ()

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Doc. 212.2643.3006.9200

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude ao processo licitatório e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos CPP, art. 41. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Nos termos do , a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do ... ()

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Doc. 211.0473.9003.2900

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Erro material. Necessidade de esclarecimento e correção de erro material. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Não obstante o acórdão embargado tenha feito referência apenas ao Grupo criminoso do ora embargante (PEDRO, JORGE, FÁBIO e VERA) e consignado que somente FÁBIO foi absolvido do crime de quadrilha ou bando - , redação anterior à Lei 12.850/2013, a verdade é que VERA também foi absolvida, no entanto, tal fato não altera o entendimento de preenchimento do requisito objetivo relativo à prática delituosa - , caput, do Código Penal, por parte do embargante. ... ()

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Doc. 207.5223.0016.8000

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CPP, art. 288, ambos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remé... ()

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Doc. 201.3273.9002.0400

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

«1 - «O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). 2 - A denúncia em comento faz a devida qualificação do acusado, descreve d... ()

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Doc. 208.1004.3007.2700

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 193.4472.9003.0700

8 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. Organização criminosa. Condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade social dos agentes. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não é ilegal o encarceramento que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade efetiva dos delitos e periculosidade social do agente. 2 - In casu, o Magistrado de primeiro grau destacou a necessidade da preservação do encarceramento, tendo em vista a conduta dos sentenciados que integrariam grupo criminoso, associado ao Primeiro Comando da Capital - PCC, especializado no com... ()

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Doc. 181.1451.2010.3600

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.

«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). II - O crime de quadrilha ref... ()

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Doc. 162.2273.9003.9800

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 288, parágrafo único, do CP; 14 da Lei 10.826/2003 e 1º da Lei 2.254/1951. Discussão sobre a coautoria no transporte de armas. Falta de interesse recursal. Artefato apreendido na cintura do recorrente. Afastamento das premissas fáticas do acórdão da revisão criminal. Súmula 7/STJ. Absolvição em relação ao crime de quadrilha. Imprescindível reexame de provas e fatos não delimitados no acórdão. Concurso formal. Pena excedente a que seria cabível pela regra do CP, art. 69. Habeas corpus concedido de ofício na decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

«1. Revela-se inútil a discussão sobre a possibilidade de coautoria no crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois, consoante as premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual, o recorrente foi surpreendido por policiais com arma de fogo na cintura. Afastar a prova delineada no acórdão da revisão criminal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A pretensão de absolvição pelo crime do demanda a incursão vertical sobre fatos e provas não delimitados no acór... ()

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