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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 319

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Doc. 231.2040.6920.8932

1 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Associação para o tráfico. Resistência. Periculosidade social. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares do CP, art. 319. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312... ()

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Doc. 230.7040.2280.5326

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Apreensão de quantidade não expressiva de droga. Condições pessoais favoráveis do réu. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art... ()

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Doc. 230.6230.8283.3215

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art... ()

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Doc. 230.3130.7558.5108

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorr... ()

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Doc. 230.2150.4780.5221

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Continuidade delitiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, ar... ()

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Doc. 221.0210.8335.2119

6 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, ar... ()

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Doc. 221.0210.8821.9293

7 - STJ. Habeas corpus. Prevaricação. Crime ambiental. Sursis processual. Suspensão da concessão do instituto por liminar deferida pelo supremo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Decisão do supremo não tem o condão de suspender os prazos prescricionais. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme esclarece a jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. 2 - A hipótese não é de aplicação da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º («Não corre a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.»), uma vez que o acórdão que homologou a suspensão condicional do processo foi suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal, deixando, assim, de surtir seus efeito... ()

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Doc. 221.0210.8995.2811

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, ar... ()

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Doc. 220.6301.2328.0958

9 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Crime de prevaricação. Posterior absolvição. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Violação dos arts. 630 do CPP e 940 do cc. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Frise-se que a caracterizaçã... ()

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Doc. 220.2181.1416.5592

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. 2 - Segundo a inicial acusatória, o acusado, no dia 22/11/2020, às 17h45min, por meio de petição juntada aos Autos 1034433-87.2019.8.26.0053, em trâmite na... ()

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