Decreto lei nº 2.848/1940 art. 288

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Doc. 240.3040.2252.1730

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «dinastia". CP, art. 288-A Excesso de prazo da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Análise incabível. Pleito que demanda análise circunstancial dos autos. Necessidade de julgamento do mérito do writ originário. Violação ao princípio da homogeneidade. Impossível inferir regime prisional neste momento processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de h abeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não é o caso. 2 - De fato, a apreciação de excesso de prazo da custódia cautelar não resulta de uma soma aritmética, demandando maior análise c... ()

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Doc. 240.1080.1138.3992

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal de origem, na condição de destinatário da prova, aferiu a existência de dolo específico do agravante quanto à conduta prevista no além de ter descartado a tese de nulidade por suposta prorrogação infundada das interceptaç ões telefônicas. II - É inadmissível a tese recursal que exige a incursão na seara fático probatória para alterar o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 230.8150.2761.6167

3 - STJ. Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. A controvérsia está em definir se somente configura o crime de milícia privada se o grupo praticar exclusivamente delitos previstos no Código Penal. 1 - Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no , que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes ... ()

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Doc. 230.7040.2160.2389

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Pretensão desclassificatória. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. 2 - Na espécie, as pretensões de desclassificação de delito do o da , § 1º, e de absolvição quanto aos crimes dos arts. 213, 218-C e 288-A, do CP e do ... ()

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Doc. 230.5150.9981.9224

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Nulidade. Colheita de elementos probatórios. Não verificação. Denúncia recebida. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]ventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal» (HC 586.321/AP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 28/8/2020). No mesmo sentido: «[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti « (AgRg no AREsp. 1374... ()

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Doc. 230.3130.7558.5108

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorr... ()

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Doc. 210.8300.3229.0800

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 288-A Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em contrariedade ao , III, pois o acórdão afastou a causa de diminuição do , § 1º, em razão da sua não comprovação. 2 - A análise da tese relativa à participação de menor importância não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.5972.7006.1700

8 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte e disparo de arma de fogo. Disputa por liderança em terras indígenas que alcança comunidades vizinhas. Clima de beligerância devido a constantes conflitos. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Investigação complexa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido, com recomendação, de ofício, de celeridade, bem como do reexame da necessidade da segregação cautelar, diante do tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ap risão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente é apontado como integrante do grupo dissidente liderado por Teixeirinha Lima, ao qual são atribuídos os crimes de porte... ()

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Doc. 210.4702.3008.7700

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV, CP, art. 211 e CP, art. 288-A. Inépcia. Ausência de prequestionamento da matéria. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

«1 - Não analisada pelo Tribunal de origem a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O acolhimento do pleito de despronúncia do ora agravante demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.6274.8009.8200

10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-a). Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Novo título judicial. Sentença que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. II - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo (Súmula 52/STJ). III - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. IV ... ()

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