DOC. 240.1080.1138.3992

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal de origem, na condição de destinatário da prova, aferiu a existência de dolo específico do agravante quanto à conduta prevista no CP, art. 288-A além de ter descartado a tese de nulidade por suposta prorrogação infundada das interceptaç ões telefônicas.

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