1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Configuração. Ausência de prequestionamento. Condenação. Revisão. Súmula n.7/STJ.
1 - Com relação à apontada violação ao CP, art. 288, constata- se que essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ela não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Ao contrário do que alega a defesa, a condenação do agravante não se deu exclusivamente com base em elementos colhidos no inquérito policial, havendo provas confirmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)