Decreto lei nº 2.848/1940 art. 261

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos do CP, art. 155, § 4º, II e IV, CP, art. 261 e CP, art. 340. Ausência de provas para a condenação. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base, aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima apregoado pelo preceito secundário. Proporcionalidade. Diminuição de 1/6 para cada atenuante. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

2 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes da Lei 9.472/1997, art. 183 e do CP, art. 261, caput. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois, conforme consignado no decisum recorrido, o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.

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3 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Recurso da defesa. Crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo qualificado. Acidente aéreo do voo 1907 da gol e do jato legacy. Controladores de voo. Preliminares rejeitadas. Absolvição pela ausência de nexo de causalidade e pelo estrito cumprimento de dever legal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público. Dosimetria da pena. Reconhecimento do vetor consequência como desfavorável. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Não incompatibilidade com a forma qualificada prevista no CP, art. 263 causas de aumento do CP, art. 121, § 4º, e CP, art. 258. Aplicação. Recurso especial da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

4 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Vara do tribunal do Júri estadual X Vara federal. Ação penal. Lançamento de rojões em direção a helicóptero da polícia militar estadual com o fito de impedir a ação policial. Desclassificação do delito apontado na denúncia (art. 121, «caput», c/c 14, II, do CP) para o delito do CP, art. 261(atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo). Desclassificação que não foi objeto de recurso. Competência de um terceiro juízo. Vara criminal estadual.

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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6 - STJ. Penal e processual penal. CP, art. 261, § 3º e CP, art. 263. Contradição apontada. Inexistência de reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Violação ao CP, art. 68, parágrafo único. Omissão. Matéria não prequestionada. Causa de aumento. Compatibilidade.

7 - STJ. Medida cautelar. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo previsto no CP, art. 261, § 3º, c.c. O CP, art. 263, com pena cominada no CP, art. 258, c.c. O CP, art. 121, § 3º, todos. Pilotos americanos. Pedido do Ministério Público Federal de decretação de prisão preventiva, extradição e outras providências administrativo-policiais para captura dos réus. Ausência dos requisitos legais. Pedido cautelar indeferido.

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 261. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Excesso de passageiros. Quase 50% (cinquenta por cento) acima da capacidade máxima da embarcação. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 261. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Excesso de passageiros. Quase 50% (cinquenta por cento) acima da lotação máxima da embarcação. Fundamentação idônea. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP. Atentado contra a segurança de meio de transporte. Aéreo. CP, art. 261, caput. Instalação e funcionamento de rádio clandestina («pirata») operando em frequência fora dos parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação. Inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem ter o fato imputado colocado em risco efetivo a segurança do transporte aéreo, como exige o referido delito de perigo concreto. Conduta que melhor se ajustaria a figuras delituosas de competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade de anulação do feito que, em recurso exclusivo da defesa, repercutiria em desfavor do réu (Súmula 160/STF). Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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