Decreto lei nº 2.848/1940 art. 224

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Doc. 240.3190.7186.9722

1 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória, condenou o ora recorrido como incurso no delito previsto no , à pena... ()

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Doc. 230.7060.9934.0348

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso deprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, o acusado, juntamente com outros corréus, fugiu dos policiais militares, que se encontravam em patrulhamento numa área conhecida pelo tráfico de d... ()

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Doc. 230.3050.5104.2620

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Vedação. Aplicação CP, art. 215-A, para fato antes da sua entrada em vigor. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A contravenção pena descrita no da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem. 2 - Nega-se vigência ao , c/c o , «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , quando se desclassifica o delito para a referida contravenção, como na hipótese dos autos, em que, conforme descrito no acórdão a quo, o réu manipulou a vagina da vítima - que contava, à época, 7 anos de idade. 3 - A ... ()

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Doc. 230.2240.4781.4717

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Indeferimento liminar do writ. Possibilidade. Alegação de erro de tipo. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Consentimento da ofendida. Irrelevante. Jurisprudência aplicável à espécie. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «no que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do re... ()

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Doc. 230.2240.4159.4515

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 224, a, c/c o CP, art. 71). Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. 2 - Na espécie, as instâncias de origem fixaram a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva, destacando o « grande lapso temporal pelo qual os abusos se perpetraram». 3 - « Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infraç... ()

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Doc. 230.2150.4589.0317

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, art. 214 c/c o CP, art. 224, a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Toques nas partes íntimas das vítimas. Impossibilidade de desclassificação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.121/STJ, fixou a tese de que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o d... ()

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Doc. 230.2031.0327.3991

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 214, parágrafo único, c/c CP, art. 224, a, e CP, art. 226, II, na forma da CP, art. 71. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo não conhecido.

1 - Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 2 - A Jurisprudência do STJ «é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA ... ()

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Doc. 221.2160.9677.5115

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c CP, art. 224, «b», n/f do CP, art. 71. Dosimetria. Regime inicial fechado. Fundamentação hábil. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a escolha do regime fechado com base na hediondez do delito não encontra mais respaldo na jurisprudência das cortes superiores, mormente após a declaração de inconstitucionalidade da , § 1º pelo STF. No presente ca... ()

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Doc. 221.1181.0664.1574

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Anterior redação do CP, art. 213, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, «a». Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 221.1110.9621.6835

10 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Juscelino Lemos Santos Junior em favor de Lawrence Allen Stanley, com fundamento na , LXVIII e no e seguintes, contra a Portaria 910, de 23/12/2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Substituto, que decretara a expulsão do paciente do país, com fundamento na , § 1º, II, e § 2º, «ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprime... ()

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