Lei 13.445, de 24/05/2017, art. 54

TJSP Habeas Corpus. Pacientes estrangeiros, sem domicílio no Brasil, supostamente conduzindo automotor roubado dias antes, na posse de documentação suspeita. Denúncia processada na origem consignando que os pacientes seriam suspeitos de terem violado o disposto no art. 311, §2º, III, do CP. Prisões preventivas devidamente motivadas. Resolução 405/2021 do CNJ: decisão em conformidade. Risco de incidência da Lei 13.445/2017, art. 54. Alegação da paciente de que deixou no Paraguai criança com 4 anos de idade. Prisão domiciliar. Evidente risco de supressão de instância quanto à análise desse pleito. Ponto que se relega ao MM Juízo de origem. Hipótese de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e obstar desatinos outros de igual jaez. Ordem denegada Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus. Pacientes estrangeiros, sem domicílio no Brasil, supostamente conduzindo automotor roubado dias antes, na posse de documentação suspeita. Denúncia processada na origem consignando que os pacientes seriam suspeitos de terem violado o disposto no art. 311, §2º, III, do CP. Prisões preventivas devidamente motivadas. Resolução 405/2021 do CNJ: decisão em conformidade. Risco de incidência da Lei 13.445/2017, art. 54. Alegação da paciente de que deixou no Paraguai criança com 4 anos de idade. Prisão domiciliar. Evidente risco de supressão de instância quanto à análise desse pleito. Ponto que se relega ao MM Juízo de origem. Hipótese de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e obstar desatinos outros de igual jaez. Ordem denegada Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus. Pacientes estrangeiros, sem domicílio no Brasil, supostamente conduzindo automotor roubado dias antes, na posse de documentação suspeita. Denúncia processada na origem consignando que os pacientes seriam suspeitos de terem violado o disposto no art. 311, §2º, III, do CP. Prisões preventivas devidamente motivadas. Resolução 405/2021 do CNJ: decisão em conformidade. Risco de incidência da Lei 13.445/2017, art. 54. Alegação da paciente de que deixou no Paraguai criança com 4 anos de idade. Prisão domiciliar. Evidente risco de supressão de instância quanto à análise desse pleito. Ponto que se relega ao MM Juízo de origem. Hipótese de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e obstar desatinos outros de igual jaez. Ordem denegada Mais detalhes

TJSP FURTO QUALIFICADO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Penal. Processual penal. Expulsão. Paciente apátrida. Condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito internacional público e penal. Expulsão de estrangeiro. Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentes transitada em julgado, com pena agravada devido a reincidência. Impugnação da Portaria de expulsão. Alegação de existência de prole Brasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação, em âmbito administrativo, das hipóteses de inexpulsabilidade. Indivíduo submetido, na mesma oportunidade, além da expulsão, à extradição requerida por outro país, pela prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes, que lhe rendeu mais uma condenação a ser cumprida no país requerente. Superveniência da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017), sem imposição de mudança nas conclusões que embasaram o ato impugnado, o qual está de acordo com seus preceitos. Alteração do entendimento do STF reconhecendo a não recepção do § 1º da Lei 6.815/1980, art. 75), o que não repercute no caso em exame, haja vista a expulsão ter-se efetivado diante da não comprovação de causas a ela impeditivas; no caso, a manutenção de prole Brasileira com demonstração de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação que se repetiu neste feito e que leva à improcedência da pretensão, por não demonstrar ilegalidade ou abuso de poder do ato praticado pela autoridade impetrada. Competência da autoridade impetrada que permanece apta para reavaliar a pretensão do paciente, se houver comprovada alteração no quadro fático, nos termos da Lei 13.445/2017, art. 54, § 2º, e Lei 13.445/2017, art. 56. Pretensão improcedente. Ordem denegada. Síntese da controvérsia segundo a petição inicial e documentos apresentados Mais detalhes