Decreto lei nº 2.848/1940 art. 213

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Doc. 240.5150.2879.6916

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade (CP, art. 213, § 1º). Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Reforma da condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (AgRg no RHC 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2... ()

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Doc. 240.3220.6619.6220

2 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inevidência de ilegalidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6385.6776

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria e... ()

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Doc. 231.2131.2371.8261

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput). Inépcia da denúncia. Não verificada. Fatos devidamente descritos na inicial acusatória. Elementares do tipo descritas. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundame ntos. 2 - A denúncia descreveu devidamente os fatos, atendendo os requisitos do , possibilitando ao denunciado o exercício da ampla defesa, não havendo, portanto, falar em inépcia da denúncia. 3 - Destaca-se, ainda, que «é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida» (AgRg no AREsp. 1.441.689/PR/... ()

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Doc. 231.2040.6177.8768

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. CP, art. 213, § 1º. Pretensão de absolvição. Revolvimento probatório. I nviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. II - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, pela condenação do réu, ora agravante,... ()

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Doc. 231.0260.9517.0860

Leading Case

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no , caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no , caput, do Código Penal, ainda que não haja a... ()

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Doc. 231.0110.8913.4255

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - Para analisar o pleito absolutório e alterar as conclusões adotadas pelos órgãos de origem seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7, STJ: « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - Na espécie, observo que as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, reconheceram a existência de elementos de prova sufici... ()

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Doc. 231.0021.0922.4695

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 213, § 1º. Prisão preventiva decretada na sentença. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do ora Agravante, condenado pela suposta prática do crime previsto no , § 1º contra um adolescente de 14 (quatorze anos) de idade, está devidamente fundamentada, pois o Juízo de primeiro grau ressaltou a informação de que o Increpado já tentou investidas sexuais contra outro adolescente. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem originária, asseverou que o Magistrado singular decretou a custódia levando em conta elementos concretos, extraídos dos au... ()

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Doc. 231.0021.0921.2395

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Abalo psicológico. Tese de que a negativação das consequências representa bis in idem com a própria condenação. Supressão de instância. Trauma psicológico sofrido pela adolescente acima do normal do delito. Motivação idônea para a negativação das consequências do crime. Maus antecedentes. Desabono mantido pela existência de diversas condenações anteriores e pela ausência de informações sobre a extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo o Tribunal local debatido, de forma específica, a alegação ora apresentada de que a negativação das consequências do crime em razão do abalo psicológico sofrido pela vítima representa bis in idem com a própria condenação pelo tipo penal do estupro qualificado, nítida está a supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários ao reconhe... ()

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Doc. 231.0021.0630.0175

10 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminares de nulidade afastadas. Preclusão. Ausência de prejuízo concreto. Crime de estupro. Art. 213, caput e § 1º, do CP. CP. Depoimento especial válido. Impugnação tardia do ato. Ausência de prejuízo concreto. Impossibilidade de apresentação do laudo psicológico antes da audiência. Revitimização. Princípio do pas de nulitté sans grief. Condenação fundamentada tanto na palavra da vítima, que tem especial valor, quanto nas demais provas orais produzidas no transcurso da persecução penal. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Tentativa. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às nulidades aventadas, a defesa, embora intimada da designação da audiência de depoimento especial da vítima em duas oportunidades, quedou-se silente a respeito de possível nulidade, tendo inclusive concordado com a medida, ratificando os quesitos que teriam sido apresentados pelo MP, para, só após dois meses da intimação, resolver impugnar o ato. No caso, a vítima sofreu o abuso sexual aos 14 anos de idade, e, com 19 anos, ao ser indagada sobre ser inquirida em audiência... ()

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