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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 156

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Doc. 221.0100.6271.5812

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 156, caput, e CP, art. 386, III e VII. Súmula 7/STJ. Infringência do CP, art. 59 e CP, art. 68 e CPP, art. 381, III. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 66. Súmula 83/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Busca a defesa, em última análise, a absolvição do agravante. No entanto, a condenação se lastreou em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede sua modificação por esta Corte pela via escolhida, dada a necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - O vetor da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando motivada no caso concreto. Na hipótese dos autos, a culpabilidade se revelou mais intensa de... ()

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Doc. 211.0250.9212.2138

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Condenação confirmada pelo tribunal local. Pleito de absolvição (insuficiência do acervo probatório) ou desclassificação da conduta. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o ora agravante também não i... ()

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Doc. 192.8920.5007.6200

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 304. Uso de documento falso. Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ofensa aos CP, art. 155 e CP, art. 156, CP. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Comprovado. Alterar súm 7/STJ. Crime formal. Prejuízo. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. 1386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No ... ()

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Doc. 184.2641.1010.1200

4 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva e concurso material. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 156 não demonstrada. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71. Crimes que não preenchem as mesmas condições de tempo. Agravo regimental não provido.

«1 - Compete ao relator conhecer do agravo em recurso especial para afirmar o não preenchimento de requisitos de admissibilidade ou para negar provimento ao recurso especial que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema. 2 - Incabível a interposição de recurso especial para indicar violação do CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Para análise de pretensa violação dos CP, art. 155 e CP, art. 156, é necessário à parte demonstrar que a condenação está lastreada somente em e... ()

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Doc. 180.3804.3006.5300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 157, § 3º, 2ª parte, c/c o CP, art. 61, II, «h», ambos, e CP, art. 155 e CP, art. 156, ambos. Réu absolvido em primeiro grau. Absolvição mantida pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5074.2006.6700

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 156. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1001.7000

7 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal receptação (CP, art. 180, «caput»). Tese defensiva de negatiga de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria do delito demonstrada pelo conjunto probatório. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Prova da responsabilidade penal configurada por meio de acervo probatório seguro e coerente, com fulcro em prova testemunhal harmônica e concatenada. Impossibilidade de absolvição. 2. Não há como acolher a fantasiosa versão do acusado (que sequer comprovou por meio de documentos as suas alegações, nos moldes do CP, art. 156) em detrimento das palavras das testemunhas, as quais apresentaram relatos coerentes, consistentes e concatenados. 3. Apelação não provida. Decisão Un... ()

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Doc. 211.4050.6007.3400

8 - STJ. Criminal. HC. Furto. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade do Ministério Público. Conduta que caracterizaria o delito de furto de coisa comum. Ausência de representação dos coerdeiros. Impossibilidade de recebimento da denúncia. Manifestação inequívoca das vítimas. Decadência. Inocorrência. Ordem denegada. Liminar cassada. CP, art. 156.

«I - Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. II - Mesmo que o fato descrito exordial caracterize, em princípio, o delito próprio de furto de coisa comum, ao qual o legislador condicionou o processo ao exercício do direito de representação pelos coer... ()

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