DOC. 184.2641.1010.1200

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva e concurso material. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 156 não demonstrada. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71. Crimes que não preenchem as mesmas condições de tempo. Agravo regimental não provido.

«1 - Compete ao relator conhecer do agravo em recurso especial para afirmar o não preenchimento de requisitos de admissibilidade ou para negar provimento ao recurso especial que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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