Decreto lei nº 2.848/1940 art. 15

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Doc. 230.5010.8282.7493

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e ameaça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ, quanto ao , e III - Esta Corte firmou o entendimento de que «quando o inconformismo excep... ()

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Doc. 210.4060.4995.8415

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Estupro. Princípio da colegialidade. Forma tentada do crime de latrocínio. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Afastou-se a pretendida desclassificação para o delito de roubo impróprio, ao fundamento de que «para efeito de responsabilidade penal, é a existência do dolo (vontade livre e consciente de praticar o fato - animus necandi) o demarcador ... ()

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Doc. 212.2655.0004.6600

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Apropriação indébita. Tese de violação do CP, art. 15 Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Tese de insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Devidamente fundamentada a condenação, a pretendida desconstituição do julgado demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 210.7090.2264.9277

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). 1 -1. No caso concreto, os jurados acolheram a tese de desistência voluntária, ensejando a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contudo, a caracterização da desistência voluntári... ()

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Doc. 201.0893.8008.5700

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. 1) violação ao CPP, CPP, art. 7º. Vício do inquérito policial que não contamina a ação penal. 2) violação ao CPP, art. 156. Indeferimento de nova reconstituição do crime devidamente justificado. Ausência de prejuízo para a defesa. 3) violação ao CPP, art. 155 e ao CPP, art. 157, ambos. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 15 desistência voluntária não demonstrada cabalmente para afastar a sentença de pronúncia. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). 2 - «É cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de dilig... ()

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Doc. 202.6602.5007.2700

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 15 desistência voluntária e arrependimento eficaz. Acórdão firmado em matéria fática. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Indevido o exame, na via especial, da suposta ocorrência de desistência voluntária , em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da dec... ()

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Doc. 197.9062.7006.0400

7 - STJ. Tentativa de latrocínio. Desistência voluntária. Direito penal. Revolvimento probatório. Desclassificação. Possibilidade. Dívida de corrida de táxi. Coisa alheia móvel. Não configuração. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. CP, art. 14, II. CP, art. 15. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, «para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 210.4502.9005.9500

8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Ausência de omissão quanto as teses amparadas no CP, art. 15, CP, art. 16 e CP, art. 65, III, «d». Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A Corte de origem, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade dos crimes atribuídos ao recorrente restaram devidamente comprovados, de modo que a alteração do julgado, a fim de absolvê-lo, implicaria necessariamente o reexame do ma... ()

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Doc. 210.8261.2782.5613

9 - STJ. (Monocrática). Câmara de vereadores, com o auxílio direto de mais dois funcionários públicos, além de seu filho, com a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves. Requerido o reconhecimento do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Crimes de peculato devidamente consumados. CP, art. 15.

[...] 5. Consumado o delito de peculato mostra-se inviável o reconhecimento de arrependimento eficaz, uma vez que os agentes não impediram que o resultado do crime se produzisse.

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Doc. 210.8261.2771.5232

10 - STJ. (Monocrática) Para caracterizar a desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, é necessário que o agente interrompa a execução do crime pela própria vontade. Se a interrupção ocorre por circunstâncias externas, alheias à vontade do agente, resta configurada a tentativa e não a desistência voluntária.

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