Decreto lei nº 1.002/1969 art. 542

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Doc. 230.3280.2271.7185

1 - STJ. Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - A tese de nulidade absoluta por ilegalidade no manuseio de aparelho celular por policiais sem autorização judicial já foi objeto de análise no RHC 88.698, e rechaçada com aplicação do óbice do revolvimento do contexto fático probatório, aplicável também em sede de recurso especial. 3 - Sendo os dispositivos declinados descorrela... ()

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Doc. 220.3221.1309.7371

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619 e CPPM, art. 542. Não violação. Reconhecimento atenuante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. 2 - Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição, desclassificação, ou pela imposição do princípio da consunção, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático... ()

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Doc. 210.8181.1960.4485

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Crime cometido por policial militar. Competência. Justiça militar. Suposta violação do CPP, art. 619 e do CPPM, art. 542. Não ocorrência. Pleito pela absolvição em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Acusado participava de curso de formação de sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para lá se dirigiu e estacionou o veículo com o sinal identificador adulterado no estacionamento da Sede do Batalhão de Trânsito e foi preso em flagrante no citado local. Portanto, o entendimento adotado pela Corte de origem está correto ao confirmar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. 2 - Não subsiste a alegação de contrariedade ao... ()

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Doc. 203.8360.5006.1000

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não se verifica a omissão quanto à preliminar de incompetência para julgamentos dos primeiros embargos de declaração opostos, nos termos do , § 1º, tendo o acórdão embargado enfrentado esse ponto, nele constando que o e CPP, CPP, art... ()

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Doc. 196.9734.7007.5000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. 2. O e CPM, Militar são concernentes ao recurso de embargos de divergência, pois no parágrafo único do há disposição expressa de que o requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator, não configurando violação o ju... ()

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