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Decreto lei nº 1.002/1969 art. 3

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Doc. 231.2131.2943.4263

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Furto de uso. Violação ao CPPm, art. 431, § 5º. Comando normativo insuficiente para infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação do CPM, art. 72, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de que o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento constitui cerceamento de defesa, percebe-se que o dispositivo apontado como violado (CPPM, art. 431, § 5º) não possui comando normativo suficiente para, por si só, infirmar os fundamentos do acórdão guerreado. O CPPM, art. 431, § 5º disciplina a sessão de julgamento perante o Conselho de Justiça competente, órgão de primeiro grau da Justiça Militar, nada tratando sobre a tramitação dos ... ()

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Doc. 230.2240.4712.8516

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Tráfico de entorpecentes (CPM, art. 290, caput, c/c CPM, art. 9º, II e CPM, art. 53). Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal militar, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, « [a] contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual todos os prazos correrão em cartório e s... ()

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Doc. 210.8240.9693.5239

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540. Embargos não conhecidos.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Il... ()

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Doc. 210.7131.1906.2156

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Publicada a decisão embargada em 5/8/2020 (e/STJ fl. 1.886), quarta-feira, o prazo de dois dias esgotou-se em 7/8/2020. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 10/8/2020. 3 - Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no CPPM, art. 540, para oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se refe... ()

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Doc. 173.2035.0005.9200

5 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Prazo para embargos de declaração. CPP, art. 619. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPPM, art. 540 - Código de Processo... ()

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Doc. 148.0275.8004.2200

6 - STF. Habeas corpus. Crime militar cometido por policial militar contra civil. Juiz de direito do juízo militar estadual (CF/88, art. 125, § 5º, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004) . Competência monocrática do magistrado togado. Ausência de previsão, no CPPM, de rito procedimental referente ao juízo singular. Aplicação subsidiária da legislação processual penal comum (CPPM, art. 3º, «a»). Legitimidade. Alegada nulidade por cerceamento de defesa em face da ausência de oportunidade para oferecimento de alegações orais. Inexistência. Fase ritual cuja aplicação restringe-se ao julgamento perante órgão colegiado (conselho de justiça). Não comprovação, ademais, de prejuízo à defesa do réu. «pas de nullité sans grief». Pedido indeferido.

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Doc. 148.0275.8003.0900

7 - STF. O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, aplicável ao processo penal militar (CPPM, art. 3º, «a») - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.»

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