TJSP. Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º.» na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13» que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a Ementa: Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º.» na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13» que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a teor do LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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