DOC. 1690.8930.8970.2000

TJSP. Recursos inominados. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. DAERP. Recálculo dos Plantões Lei Complementar 2734/15. Inclusão das verbas descritas na inicial, com exceção da Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (Lei Complementar 2843/17). Recurso do autor desprovido. Recurso do DAERP parcialmente provido para excluir do dispositivo as horas extras. Manutenção da sentença de parcial procedência, com Ementa: Recursos inominados. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. DAERP. Recálculo dos Plantões Lei Complementar 2734/15. Inclusão das verbas descritas na inicial, com exceção da Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (Lei Complementar 2843/17). Recurso do autor desprovido. Recurso do DAERP parcialmente provido para excluir do dispositivo as horas extras. Manutenção da sentença de parcial procedência, com observação quanto aos consectários legais de acordo com a Emenda Constitucional 113/2019.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).