Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Servidor público municipal. Pretensão de que períodos de licenças e de faltas sejam considerados para todos os fins, inclusive para promoção na carreira, bem como recebimento dos valores devidos. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado desprovido.

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152 - TJSP. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Pretensão de obtenção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso inominado desprovido.

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153 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

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154 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autorização da cirurgia pela técnica convencional, com negativa de cobertura apenas do instrumento robótico para laparoscopia - Material vinculado ao ato cirúrgico, necessário para o alcance do resultado - Escolha dos materiais que cabe ao médico e não ao plano de saúde - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autorização da cirurgia pela técnica convencional, com negativa de cobertura apenas do instrumento robótico para laparoscopia - Material vinculado ao ato cirúrgico, necessário para o alcance do resultado - Escolha dos materiais que cabe ao médico e não ao plano de saúde - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva» (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015) - Cobertura devida - Inteligência das súmulas 96 e 102, do TJSP - Não adaptação do plano que não se presta a afastar as disposições do CDC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

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155 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve anotação do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

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156 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e Ementa: INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e comunicação do extravio apenas após a realização das compras - Inexistência de elementos que denotem que as operações destoam do perfil do consumidor - Inversão do ônus da prova, nessas circunstâncias, incabível, sob pena de se exigir da ré a demonstração de fato negativo - Não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017) - Improcedência da ação - Reforma da sentença.

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157 - TJSP. TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação Ementa: TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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158 - TJSP. CESSÃO DE COTAS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Autor que negociou com o requerido João, que prestava serviços à requerida Venture, a aquisição de fração imobiliária pertencente a terceiro do empreendimento «Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza» - Autor que transferiu R$ Ementa: CESSÃO DE COTAS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Autor que negociou com o requerido João, que prestava serviços à requerida Venture, a aquisição de fração imobiliária pertencente a terceiro do empreendimento «Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza» - Autor que transferiu R$ 25.000,00 a João para conclusão do negócio, com repasse de R$ 2.547,00 à Venture - Cessão de cotas que não foi concluída, com desistência do negócio pelo cedente - Devolução ao autor, pela requerida Venture, apenas da quantia de R$ 2.547,00 - Condenação solidária dos requeridos à restituição integral dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão dos requeridos de reforma da sentença - Descabimento - Requerido João que, como restou incontroverso, prestava serviços à corré Venture e ficou com quase a totalidade dos valores transferidos, mesmo sem a conclusão do negócio - Requerida Venture que, por sua vez, beneficiava-se com os serviços prestados por João, mantendo com ele contrato de prestação de serviços - Responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos causados ao autor (CC, art. 942, parágrafo único) - Ante à não conclusão do negócio, a condenação solidária à repetição de indébito que era de rigor - Danos morais caracterizados - Autor que transferiu elevada quantia e não obteve a cota negociada e tampouco foi integralmente ressarcido, sem ter sido solucionado o problema em prazo razoável - Lesão aos direitos de personalidade que autorizam a compensação pecuniária - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 4.000,00), não caracterizando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento aos recursos.

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159 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano moral não caracterizado, inexistindo fundamento, ainda, para a restituição em dobro do valor já devolvido, pois, repita-se, não houve cobrança ou pagamento de valores indevidos - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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160 - TJSP. CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de Ementa: CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de que os valores da conta foram levantados pela autora, não se podendo exigir da requerente a prova de fato negativo, ou seja, de que não retirou a quantia da conta - Diante da ausência de prova do fato extintivo do direito da autora, a sentença de procedência parcial para reembolso deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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161 - TJSP. TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Ementa: TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.

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162 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, efetivamente encontrava-se com débito em aberto - Exclusão do apontamento realizada no prazo legal de 05(cinco) dias (fls. 93) - Inexistência de cobrança indevida ou de pagamento a maior - Pretensão de repetição de indébito que não colhe - Dano moral, por sua vez, também não caracterizado, uma vez que a «negativação» do nome da autora decorreu de inadimplemento - Culpa exclusiva da própria consumidora - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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163 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Ementa: INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Inexistência de qualquer indício de «clonagem» do cartão - Ausência, outrossim, de demonstração de que a operação destoava do perfil da consumidora - Eventual não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Responsabilidade civil inexistente - Sentença reformada.

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164 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.  

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165 - TJSP. APARELHO CELULAR IPHONE - Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Recurso provido.

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166 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento Ementa: INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público» - Sentença anulada de ofício - Inviabilidade de redistribuição dos autos ao Juízo da Fazenda Pública de Americana, diante da absoluta incompatibilidade com o procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 - Extinção do feito que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento ante a inexistência de previsão legal de sua interposição, bem como ausência de risco de dano irreparável - Pretensão de modificação do julgado - Embargos rejeitados.

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do Fonaje - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da lei 9099/95; e 698 das normas de serviço judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do Fonaje - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na Turma de Uniformização e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

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169 - TJSP. Ação de Repetição de Indébito. ITCMD. Valor da avaliação do imóvel adotado como base de cálculo. Procedência. CTN, art. 38. Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009. Princípio da legalidade Tributária. Negado provimento ao recurso da ré.

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170 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

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171 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Negativação em razão do não pagamento de parcelas. Demonstração de adimplemento. Contestação genérica. Irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Valor fixado em Primeiro Grau razoável e proporcional ao caso dos autos. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Alegação de venda casada e nulidade da operação. Cartão não requerido. Contratos assinados. Transparência acerca da modalidade da contratação. Ausência de vício de consentimento e de nulidade. Descontos em benefício de aposentadoria devidos. Recurso provido.

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173 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Tentativa tão somente de alterar substancialmente o teor do acórdão. Embargos improvidos.

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174 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Tentativa tão somente de alterar substancialmente o teor do acórdão. Embargos improvidos.

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175 - TJSP. Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Ementa: Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Recurso procedente para afastar a condenação por danos morais.

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176 - TJSP. Embargos declaratórios. Debate de matéria já decidida. Não cabimento. Negado provimento ao recurso.

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177 - TJSP. Embargos declaratórios. Debate de matéria já decidida. Não cabimento. Negado provimento ao recurso.

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178 - TJSP. Embargos declaratórios. Análise de matérias necessárias para fundamentação da decisão. Negado provimento ao recurso.

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179 - TJSP. Ação de Repetição de Indébito. ITBI. Base de cálculo sobre o valor da transação. Procedência. Tema 1113 do E. STJ. Negado provimento ao recurso da ré.

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180 - TJSP. ITCMD. Decadência. Transferência por sucessão. Inocorrência. Prazo decadencial que começa a fluir a partir do trânsito em julgado da homologação da partilha. Inteligência do CTN, art. 173, I Súmula 114/STF. Precedentes do STJ. Hipótese diversa do Tema 1048. Não houve inventário e não ocorreu a homologação dos cálculos. Recurso negado. Sentença mantida. 

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181 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, que é verba de natureza transitória - Recurso negado. Mantida Sentença. 

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182 - TJSP. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura. Necessidade. Previsão legal. Matéria pacificada pela jurisprudência e no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Solidariedade da FESP com a OSS. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. Mantida sentença.  

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183 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde sobre o quinquênio, sexta parte, 1/3 de férias e 13º salário. Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Verba que integra a parte do Prêmio de Incentivo. Recurso da Fazenda Pública não provido. Manutenção sentença primeiro grau.  

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184 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - Inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 sobre o quinquênio, sexta-parte, 1/3 de férias e 13º salário - Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - Verba que integra a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo - Recurso não provido. Manutenção Sentença.  

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185 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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186 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

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187 - TJSP. Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga», contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação Ementa: Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga», contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação obrigacional ao contrato e quanto aos danos morais. Mantida a inexigibilidade do contrato Fies da autora e exclusão da negativação.  

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188 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros pagamentos para tanto. Inversão do ônus da prova. Difícil quitação do empréstimo consignado diante do desconto mensal de valor mínimo que abate apenas os juros e encargos do cartão de crédito não incidindo sobre o valor principal da dívida. Irregularidade. CDC, art. 6º, IV - Recurso a que se nega provimento para manter a sentença de primeiro grau.  

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189 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença.  

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190 - TJSP. Agente de segurança penitenciária - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença reformada - Recurso Provido.

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191 - TJSP. Recurso Inominado. Transferências fraudulentas de conta corrente. Golpe Falsa Central de Atendimento. Fraudadores tiveram acesso a conta da autora e efetuaram transferências entre as requeridas. Instituições recorrentes permitiram que seus serviços fossem utilizados para o cometimento do ato ilícito. Dever de restituir o valor pago ao fraudador. Dano moral arbitrado em valor módico. Recursos Ementa: Recurso Inominado. Transferências fraudulentas de conta corrente. Golpe Falsa Central de Atendimento. Fraudadores tiveram acesso a conta da autora e efetuaram transferências entre as requeridas. Instituições recorrentes permitiram que seus serviços fossem utilizados para o cometimento do ato ilícito. Dever de restituir o valor pago ao fraudador. Dano moral arbitrado em valor módico. Recursos improvidos. Mantida Sentença. 

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192 - TJSP. Guarda civil municipal - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte suprimidos por lei que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos - Afronta à isonomia - Inconstitucionalidade do 39 da Lei Complementar 349/2017 - Direito ao restabelecimento dos adicionais - Sentença mantida - Recurso improvido.

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193 - TJSP. Recurso inominado. Falha no serviço de transporte aéreo. Majoração do valor da indenização por danos morais. Atribulações vivenciadas pelos autores. Atraso de nove horas. Danos morais devem ser elevados. Parâmetro adotado pela Turma Recursal importa no acolhimento do pedido. Danos morais elevados de dois mil para seis mil reais. Recurso provido.  

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194 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade sobre adicionais temporais. Tese firmada no IRDR 47. LCE 731/93 aplicável aos militares e civis. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.

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195 - TJSP. Pedido de Uniformização - «POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR» - Tema que foi objeto de uniformização no Ementa: Pedido de Uniformização - «POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR» - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059- Julgamento em conformidade com paradigma desta TU - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

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196 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

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197 - TJSP. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO - distribuição como petição - entendimento consolidado desta Turma de Uniformização 0000208-52.2020.8.26.9000 para a questão - deliberação para que a Turma Recursal providenciasse a adequação de sua posição ao paradigma descumprida - Turma Recursal que ao receber os autos ratifica anterior posicionamento, contrário ao paradigma citado - cassação determinada.  

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198 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido

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199 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.

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200 - TJSP. PUIL - Paradigma já transitado em julgado não respeitado no acórdão de origem. Provimento para cassar o acórdão de origem que reconheceu deserção de Recurso Inominado.

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