DOC. 1691.7946.7547.4200

TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de «Gratificação Lei Complementar 2588/13» - Viabilidade da pretensão, ante o caráter geral e não temporário da verba Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de periculosidade - Impossibilidade de incorporação, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de «Gratificação Lei Complementar 2588/13» - Viabilidade da pretensão, ante o caráter geral e não temporário da verba Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de periculosidade - Impossibilidade de incorporação, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição das contribuições previdenciárias de rigor - Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral) - Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).