Constituicao De Capital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6007.3300

1 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Acidente do trabalho. Incapacidade. Apuração. Pensionamento. Constituição de capital.

«Embora a perícia tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa total e temporária do empregado, constata-se que há sequelas definitivas, devendo o dano ser, desde já, ressarcido forma do , com determinação de constituição de capital, forma do , a fim de garantir a execução da pensão mensal vitalícia ora deferida.»

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Doc. 155.3424.4000.4900

2 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Execução. Constituição de capital.

«Constando do comando exeqüendo a obrigação da Executada em proceder à constituição de capital de forma a garantir a solvabilidade das pensões futuras, não se revelam excessivos os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade lançados sobre bem imóvel que possui valor compatível com o montante total devido a título de pensionamento.»

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Doc. 142.5853.8000.4500

3 - TST. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no , visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Por outro lado, o é claro ao atribuir ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2600.1001.9300

4 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Pensão mensal.

«A obrigação imposta à reclamada em providenciar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal está em sintonia com o disposto no art. 475 Q do Código de Processo Civil, revestindo este dispositivo de norma de ordem pública que deve ser observada de ofício pelo juiz, independente do porte financeiro do empregador. Incidência da Súmula 313/STJ.»

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Doc. 181.9575.7002.4800

5 - TST. Constituição de capital.

«O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que a constituição de capital para o pagamento da pensão mensal é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela constituição de capital em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte. Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso... ()

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Doc. 136.2504.1001.6000

6 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Condenação na justiça do trabalho. Compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Antes de tudo convém destacar que esta Justiça é do Trabalho e não do emprego ou da CLT. O reconhecimento de direitos civis e a aplicação do direito processual civil são plenamente possíveis entre nós. A constituição de capital para assegurar a segurança jurídica do cumprimento do julgado que se protrai no tempo é medida justa e equilibrada, já reconhecida pela justiça comum há tempos. Quando tais direitos são reconhecidos e validados perante esta Especializada, nada mais nat... ()

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Doc. 150.8765.9002.2600

7 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.»

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Doc. 143.2294.2030.1800

8 - TST. Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no , visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2009.7700

9 - TST. Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no , visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1018.3100

10 - TST. Constituição de capital

«O, caput e § 2ºautoriza o julgador a determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição de capital está submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência.»

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Doc. 166.0145.2000.2300

11 - TRT4. Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.

«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no , cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade... ()

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Doc. 165.9865.9000.1600

12 - TRT4. Constituição de capital.

«Ainda que o empregador detenha sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada, em face das oscilações do mercado, cabendo ter presente a Súmula 313/STJ e tendo em conta que o parágrafo 2º do mera faculdade ao julgador quanto à substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento da entidade devedora. [...]»

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Doc. 144.5285.9004.4700

13 - TRT3. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 1º. Impenhorabilidade de imóvel.

«Se a constituição de capital é feita sobre imóvel, este se torna inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, nos termos do , §1º.»

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Doc. 196.3241.7001.5900

14 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Pensionamento. Constituição de capital. Preclusão. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ. Agravo interno provido.

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Doc. 143.2294.2032.7900

15 - TST. Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2012.3700

16 - TST. Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2350.7001.9500

17 - TRT3. Plano de saúde. Constituição de capital.

«A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar o pagamento da mensalidade do plano de saúde deferido ao reclamante é providência que se revela útil e necessária, ainda que o reclamado seja empresa financeiramente idônea, considerando-se, para tanto, as oscilações do mercado e o prazo em que a parcela será devida. A ordem judicial em comento encontra amparo no princípio contido no , capute se aplica também no Direito Processual do Trab... ()

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Doc. 166.0110.0000.2200

18 - TRT4. Constituição de capital. Valor da constrição.

«A constituição de capital prevista no , parágrafo 2º, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, refere-se à garantia necessária aos beneficiários da pensão, independente da situação financeira da reclamada. Deve considerar os valores inicialmente fixados ao pensionamento, a projeção do índice de correção monetária e a previsão de sua continuidade no tempo. Caso em que o montante determinado na origem está adequado à condenação, não cabendo a... ()

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Doc. 143.1824.1092.0000

19 - TST. Indenização por dano material. Pensão mensal. Constituição de capital.

«A indenização prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil não é devida apenas quando a vítima ficar incapacitada para o trabalho, mas também nos casos de diminuição da capacidade laboral. A indenização poderá ser exigida de uma só vez ou não, conforme preferir o ofendido. Dessa forma, a determinação de constituição de capital é a forma pela qual a indenização por danos materiais decorrente da redução da capacidade laboral da reclamante deverá ser paga. O ... ()

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Doc. 143.1824.1090.8800

20 - TST. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q.

«Esta Corte Superior, em conformidade com o , tem consentido com a aplicação subsidiária do Processo do Trabalho. Nessa linha, tem entendido que «A constituição de capital é medida que se impõe por força do próprio princípio da reparação integral, como forma de garantir ao credor que a indenização devida, embora diluída no tempo, será efetivamente cumprida pelo devedor» (RR-78-58.2011.5.15.0133, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,... ()

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Doc. 167.8820.5000.7300

21 - TST. Recurso de revista. Execução. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q.

«A constituição de capital, à vista do disposto no , visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2504.1001.6100

22 - TRT3. Pensão. Constituição de garantia de capital.

«A constituição de capital tem como objetivo precípuo assegurar o cumprimento da obrigação, a fim de que a vítima seja efetivamente ressarcida pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido, o disposto no : "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado (...)". A Lei 11.232/2005 acrescentou o art. 475-Q ao CPC/1973, estando nele disposto que "o juiz (...) poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja... ()

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Doc. 185.8653.5011.0700

23 - TST. Constituição de capital.

«1. A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do (correspondente ao ). 2. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito mat... ()

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Doc. 143.2294.2000.1400

24 - TST. Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

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Doc. 143.2294.2000.4700

25 - TST. Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

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Doc. 143.2294.2020.5200

26 - TST. Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

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Doc. 143.2294.2020.8500

27 - TST. Recurso de revista. Constituição de capital. CLT, art. 475-Q.

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Doc. 185.8691.5001.2100

28 - TST. Constituição de capital.

«Nos termos do , caput, 1973, é faculdade do juiz determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão quando incluir prestação de alimentos. Dessa forma, por se tratar de exercício do poder discricionário, o juiz deve verificar as circunstâncias do caso concreto e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (), determinar a forma como proceder ao pagamento da indenização. Julgados da SDI-I. Recurso... ()

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Doc. 190.1071.0005.9600

29 - TST. Constituição de capital.

«1 - A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do (correspondente ao ). Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material ... ()

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Doc. 190.1062.5009.1500

30 - TST. Indenização por dano material. Constituição de capital. Discricionariedade. Pensão vitalícia.

«O entendimento pacífico do TST é de que a constituição de capital, como garantia do cumprimento de obrigação de natureza alimentar, decorre do poder discricionário do julgador, conforme , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos da Apar disso, de acordo com a Súmula 313/STJ, a constituição de capital independe da situação financeira do demandado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9854.9000.3100

31 - TRT4. Constituição de capital para fazer frente a pensionamento.

«A inclusão em folha de pagamento de prestação de pensionamento por empresa de direito privado pode substituir a constituição de capital, especialmente se de notória capacidade econômica e o valor da prestação não for significativo. [...]»

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Doc. 172.7063.0000.1400

32 - TRT2. Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.

«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do , cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.»

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Doc. 440.9815.7232.3372

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no bojo da Apelação Cível 1.0000.17.064527-9/003, sob a alegação de omissões acerca da aplicação dos arts. 85, §9º, e 86 do CPC, constituição de capital para pensionamento, critérios de cálculo de indenização por dano-morte, base de cálculo para pensionamento e restabelecimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) se há omissão no acórdão quanto à ne... ()

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Doc. 154.7194.2005.4300

34 - TRT3. Pensão. Constituição de capital comando exequendo. Substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. A

«Egrégia 3ª. Turma, mais de uma vez, já decidiu, ainda que o parágrafo único do art. 950 do CC/02 atribua à(s) vítima(s) a faculdade de optar pelo pagamento da indenização em parcela única, o julgador deve estar atento ao interesse social, consistente na proteção da(s) vítima(s) que pode(m) vir a dissipar em pouco tempo o pagamento da pensão em única parcela. Determinar a inclusão da pensão em folha, revela-se prudente, tornando-se, portanto, desnecessária a formação do capi... ()

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Doc. 137.1401.3013.5600

35 - TJSP. Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.

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Doc. 190.1071.8002.3600

36 - TST. Constituição de capital.

«De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos e... ()

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Doc. 181.7850.1002.3100

37 - TST. Constituição de capital.

«De acordo com o , § 2ºde 1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exat... ()

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Doc. 181.9780.6000.3700

38 - TST. Constituição de capital.

«De acordo com o , § 2ºde 1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exa... ()

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Doc. 142.1281.8003.7300

39 - TST. Pensão mensal. Constituição de capital e inclusão em folha de pagamento. Cumulação vedada.

«Nos termos do , quando a indenização por ato ilícito envolver prestação de alimentos, faculta-se ao juiz determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, podendo, de acordo com o § 2º do referido dispositivo, substituir essa obrigação pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa com notória capacidade econômica, caso do Reclamado. Desse modo, é incabível a aplicação concomitante das duas m... ()

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Doc. 181.7850.1002.9200

40 - TST. Constituição de capital.

«De acordo com o , § 2ºde 1973 (correspondente ao , § 2º), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui,... ()

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Doc. 181.7850.0005.3400

41 - TST. Constituição de capital.

«Nos termos do (, caput e § 2ºde 1973), o julgador detém a faculdade de determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição do capital encontra-se submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.8070.5000.0000

42 - TJSP. Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Descabimento. Não cabe pensão vitalícia, mesmo se houver lesão parcial permanente, se essa ofensa em nada interfere no labor da vítima e não impossibilita nenhuma atividade. Afastada a pensão vitalícia, por consequência, afasta-se determinação de constituição de capital e multa diária.

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Doc. 165.9685.2000.1900

43 - TRT4. Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.

«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]»

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Doc. 103.1674.7354.2100

44 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Constituição de capital. Finalidade. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Afigura-se incensurável a determinação de constituição de capital, como garantia ao adimplemento das prestações oriundas da indenização fixada, já que a finalidade da norma insculpida no § 2º do é dar ao lesado a segurança de que não será frustrado quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras.»

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Doc. 153.6393.2014.3200

45 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano material em acidente de trabalho constituição de capital. Imóvel. Possibilidade. A constituição de capital, cuja renda tem o fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, poder ser feita por meio de imóvel, que será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor (CPC, art. 475-Q, parágrafo 1º).

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Doc. 181.9292.5019.2900

46 - TST. Pensão mensal. Constituição de capital.

«A legislação trabalhista em vigor nada dispõe acerca dos meios que o juiz possui para garantir o pagamento, pela empresa, de eventual indenização por danos materiais (pensão mensal) concedida em favor do trabalhador. Diante dessa omissão, e considerando a natureza alimentícia das condenações que emanam desta Justiça Especializada - o que revela a compatibilidade do , 1973 com o processo do trabalho -, conclui-se ser possível a aplicação da constituição de capital... ()

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Doc. 142.5854.9022.3600

47 - TST. Indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho/doença profissional. Constituição de capital para o pagamento da pensão mensal. CPC/1973, art. 475-Q.

«O Tribunal a quo determinou a constituição de capital no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o pagamento de pensão mensal ao reclamante, em face da incapacidade laborativa, em consequência de doença profissional. Nessas circunstâncias, constata-se que o Tribunal a quo, ao determinar a constituição de capital da reclamada, que visa a garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descri... ()

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Doc. 138.1480.6001.4700

48 - TST. Constituição de capital. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A suposta violação de dispositivos de lei e da Carta Magna não viabiliza o conhecimento dos embargos, em face da atual redação do Por divergência jurisprudencial o recurso não merece conhecimento. O único paradigma apresentado pela embargante não se presta ao fim colimado, na medida em que é oriundo do Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, hipótese não contemplada no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3009.6600

49 - TST. Recurso de revista da reclamada. 4. Constituição de capital.

«É cediço que a legislação celetista em vigor nada dispõe acerca dos meios que o juiz possui para garantir o pagamento, pela empresa, de eventual indenização por danos materiais (pensão mensal) concedida em favor do trabalhador. Diante dessa omissão, e considerando a natureza alimentícia das condenações que emanam desta Justiça Especializada - o que revela a compatibilidade do o processo do trabalho -, conclui-se ser possível a aplicação da constituição de c... ()

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Doc. 188.2665.0002.1000

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Ação regressiva. Garantia de pagamento de benefício. Constituição de capital. Descabimento.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente porém diversa da pretendida pela parte recorrente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a constituição de capital visa garantir o adimplemento da prestação de alimentos em indenização por ato ilícito, conforme e , e não pode abranger outras parcelas da conden... ()

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