TRT3. Pensão. Constituição de capital. Execução. Constituição de capital.
«Constando do comando exeqüendo a obrigação da Executada em proceder à constituição de capital de forma a garantir a solvabilidade das pensões futuras, não se revelam excessivos os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade lançados sobre bem imóvel que possui valor compatível com o montante total devido a título de pensionamento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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