Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Furto qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral segura e suficiente - Coisa abandonada - Inocorrência - Dolo bem demonstrado - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

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2 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (FIOS DE COBRE E ELETRÔNICOS) - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO É COISA ABANDONADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS CORRÉS E POLICIAIS, COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - O SOMATÓRIO DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA. RESSALTA AINDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (VITOR), A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO DELITO DE FURTO, POR SE TRATAR DE COISA ABANDONADA SEM UTILIDADE, E POR ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS CAUTELARES. REQUER O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, OU AINDA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

5 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, §4º, IV, N/F art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, EM RAZÃO DE A RES FURTIVA TER SIDO ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, AINDA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTROU CABALMENTE A AUTORIA DELITIVA, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ACUSADO, CABENDO ACRESCENTAR QUE O FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL, ASSIM COMO OS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR A RES FURTIVA DE COISA ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, JÁ QUE OS OITO MANÔMETROS E AS VINTE E UMA PEÇAS METÁLICAS SE ENCONTRAVAM EM AMBIENTE COM MONITORAMENTO INTENSO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO E COM SENSOR DE MOVIMENTO, POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, SE TRATAR DE BENS DE PROPRIEDADE DO HOSPITAL LESADO - INCABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CERTO É QUE, POR SE TRATAR DE MATERIAL HOSPITALAR ONDE, INCLUSIVE, SE FAZ A GUARDA POR MONITORAMENTO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA, RESTA INDUBITÁVEL O SEU VALOR ECONÔMICO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM EM SUA INTEIREZA - DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD

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7 - TJRS. Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.

8 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (art. 155, §1º; N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT; N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO AO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DE 1/2 PARA 1/8, PORQUANTO UTILIZOU-SE APENAS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU COMO MAUS ANTECEDENTES, ENQUANTO A OUTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO FOI UTILIZADA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEMAIS, REQUER SEJA AUMENTADA A FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA DE 1/2. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA AVENIDA ATLÂNTICA, PRÓXIMO AO 700, COPACABANA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INICIOU OS ATOS DE SUBTRAÇÃO, PARA SI, DE 01 BICICLETA DE PROPRIEDADE DE VÍTIMA DESCONHECIDA, PORÉM O CRIME DE FURTO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, EM RAZÃO DA CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SEQUER SE TENDO FEITO PROVA EFETIVA DA MATERIALIDADE DO SUPOSTO DELITO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. O TIPO DO CODIGO PENAL, art. 155 TEM COMO ELEMENTAR SER O BEM ALHEIO. A PRÓPRIA DENÚNCIA ADMITIU DESCONHECER QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO DA COISA QUE SE TENTOU SUBTRAIR, OU SEJA, UMA BICICLETA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA SOBRE PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM, QUE PODERIA CONSTITUIR COISA ABANDONADA OU COISA ACHADA A, EM TESE, TIPIFICAR OUTROS DELITOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA E INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE IMPÕEM A SUPERAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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9 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º, C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS. VALIDADE. COISA ABANDONADA. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO INSTITUITO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. IRRELAVÂNCIA QUANTO À RESIDÊNCIA ESTAR OU NÃO HABITADA NO MOMENTO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO E DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. APLICAÇÃO SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. DECRETO CONDENATÓRIO.

10 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, 4º, S, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECRETO CONDENATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO EM PODER DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. COISA SUBTRAÍDA COM APARÊNCIA DE ABANDONADA. INDEMONSTRADO. IMÓVEL QUE ESTAVA TRANCADO. RÉU QUE CONHECIA O MORADOR. RECURSO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. AJUSTE. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. VALORAÇÃO PELA MAGISTRADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿

11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, CAPUT, C/C art. 307, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU 30KG DE CABOS METÁLICOS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 307, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, CAPUT. PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO, CONFORME OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, SEGUROS E COERENTES, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E DA LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CABOS METÁLICOS (30KG), PERTENCENTES À CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DA MALHA FERROVIÁRIA QUE PROVOCA INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS REFERIDOS CABOS SERIAM SUCATA E QUE NÃO TERIAM DESTINAÇÃO DADA PELA SUPERVIA. ADEMAIS, TRATA-SE DE ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO SE TRATA DE COISA ABANDONADA, «RES DERELICTA», COISA A QUE NINGUÉM PERTENÇA, «RES NULLIUS», OU DE COISA PERDIDA, «RES DESPERDICTA», MAS SIM DE COISA ALHEIA MÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, NÃO SE CARACTERIZANDO EM UM INDIFERENTE PENAL. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR MAUS ANTECEDENTES, COM EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES A SEREM APLICADAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, TODOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 1º, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 2) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, ADUZINDO QUE A COISA SUBTRAÍDA ERA ABANDONADA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 4) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 5) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; 6) O ARBITRAMENTO DA PENA BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA, EIS QUE ANTIGA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

13 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SOB A FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL; 2) A ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO; 3) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO; 4) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 5) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AÇÃO PENAL PROCESSADA EM AUTOS DESMEMBRADOS. CORRÉU RODRIGO JULGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONDENADO, JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO INTEGRALMENTE PELO COLEGIADO DESTA CORTE, EM ACÓRDÃO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA. DESMEMBRAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DE O CORRÉU FAZER JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MAS POR TÊ-LO DESCUMPRIDO, RESPONDEU A AÇÃO PENAL E ACABOU CONDENADO. ACUSADO, ORA APELANTE, QUE NÃO FEZ JUS AO ANPP POR SER REINCIDENTE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE COM A RES SUBTRAÍDA, MAS AINDA DENTRO DO PRÉDIO NO QUAL INGRESSARAM PARA EFETUAR O FURTO, AMBOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COLEGIADO DESTA CORTE JÁ ENFRENTOU TODAS AS TESES E A NOBRE DEFESA QUE AS REITEROU NÃO TROUXE QUALQUER OUTRO ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MUDANÇA DO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DO CORRÉU. «NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR A RES FURTIVA DE COISA ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, JÁ QUE OS OITO MANÔMETROS E AS VINTE E UMA PEÇAS METÁLICAS SE ENCONTRAVAM EM AMBIENTE COM MONITORAMENTO INTENSO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO E COM SENSOR DE MOVIMENTO, POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, SE TRATAR DE BENS DE PROPRIEDADE DO HOSPITAL LESADO - INCABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CERTO É QUE, POR SE TRATAR DE MATERIAL HOSPITALAR ONDE, INCLUSIVE, SE FAZ A GUARDA POR MONITORAMENTO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA, RESTA INDUBITÁVEL O SEU VALOR ECONÔMICO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM EM SUA INTEIREZA» SANÇÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. READEQUAÇÃO DO AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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14 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA - art. 155, PARÁGRAFO 4º, I E II, DO CP - CONDENAÇÃO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 50 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III, SEJA POR A RES SE TRATAR DE COISA ABANDONADA, SEJA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DO FURTO PRIVILEGIADO E DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA, REQUERENDO AINDA O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - COMO SABIDO, A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO TENHA SIDO EXPOSTO A UM DANO COM RELEVANTE LESIVIDADE, SENDO CERTO NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ORA APELANTE, QUE SUBTRAIU DE UMA ESPÉCIE DE GALPÃO UMA MECHA DE FIOS, AVALIADA EM R$ 100,00 ( FLS 36 ) E UMA PORTA DE MADEIRA, BEM DETERIORADA, SEM VALOR ECONÔMICO ( FLS 49 ), QUE INCLUSIVE FORAM RESTITUÍDAS IMEDIATAMENTE - ASSIM, A CONDUTA DO APELANTE, EMBORA SE SUBSUMA À DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE FURTO E SE AMOLDE À ATIPICIDADE SUBJETIVA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DOLO, NÃO ULTRAPASSA A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE, EMBORA EXISTENTE O DESVALOR DA AÇÃO ¿ POR TER SIDO PRATICADA UMA CONDUTA RELEVANTE, O RESULTADO JURÍDICO, OU SEJA, A LESÃO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE, E DESTE MODO, APESAR DE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ESTAR INSERIDO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O MESMO PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A DOS AUTOS, ONDE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE OCUPAR O PODER JUDICIÁRIO, POIS, NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO PENAL - REGISTRE-SE POR OPORTUNO QUE NÃO OBSTANTE O APELANTE SEJA REINCIDENTE, UMA VEZ QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STF, ¿PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SÓ SE CONSIDERAM ASPECTOS OBJETIVOS, REFERENTES À INFRAÇÃO PRATICADA ¿ - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP.

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15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

16 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

17 - TJSP. APELAÇÃO.

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO POR ERRO DE TIPO OU PELA TESE DE FURTO DE USO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. 1.

19 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO; 2) REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

20 - TRT2. Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

21 - TJRJ. APELAÇÃO -

22 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO art. 155, § 4º, IV E NO art. 157, § 1º E § 2º, II NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DA PEÇA ACUSATÓRIA, E, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA PENAL, QUE SEJAM RECONHECIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU LEONARDO, ASSIM COMO, QUANTO A AMBOS OS RECORRIDOS, O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL, INICIALMENTE, FECHADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

24 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.