TRT15. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.
«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito