DOC. 736.4537.4034.1826

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oferecida pela executada para fixar os honorários periciais no importe de R$ 7.600,00. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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