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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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59 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É inadmissível o agravo de instrumento interposto intempestivamente.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila Ribeiro dos Santos Silva contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Natalia Cristina Rodrigues de Oliveira contra ato do Prefeito do Município de Ituverava, determinando sua nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. A agravante alega que a agravada não preencheu o requisito de residência na área de atuação, conforme exigido no edital. II. Questão em Discussão 2. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Lilian Thereza Ribeiro Teixeira contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, visando à suspensão do Chamamento Público 08/2.023, alegando preterição na nomeação para seleção de projetos culturais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do recurso, em razão de sentença proferida em primeira instância que denegou a segurança pleiteada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Centro de Formação de Condutores Parati S/S Ltda. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, visando à deferimento da produção de prova oral no procedimento administrativo instaurado em face da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do recurso, em razão de sentença proferida em primeira instância que denegou a segurança pleit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou valor devido em R$ 26.646,82. A agravante alega erro no cálculo dos juros moratórios, propondo valor de R$ 20.054,38. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de cálculo dos juros moratórios no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Os cálculos da agravante es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de assistência judiciária. Apreciação sem recolhimento do preparo, porte de remessa e retorno. Admissibilidade. Recurso conhecido.
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Não acolhimento. Embargos de declaração que, embora não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto se intempestivos. LAUDO PERICIAL. Determinação de retorno dos autos ao perito para refazimento dos cálculos, em conformidade com o v. acordão proferido nos autos do agravo de instrumento 2104676-96.2022.8.26.0000. Regularidade. Forma de cálculo pretendida pela agravada, consubstanciada na divisão do valor total em 16 cotas, que não prospera, posto que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luz Moreira Advogados contra decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, excluindo os juros moratórios sobre a verba honorária destacada em precatório judicial, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por NF Motta S/A. Construções e Comércio contra o Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência de juros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Paula de Assis Matias e outros contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para pagamento de alimentos provisórios e acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo. Pretensão de reforma da decisão para concessão de tutela e afastamento da ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do recurso em razão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração - Hipótese em que os embargos de declaração integram a sentença embargada, sendo outra a via impugnante, nos termos do CPC, art. 1.009 - Descabimento, «in casu», da fungibilidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTE O INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - ACERTO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2131866-63.2024.8.26.0000 QUE JÁ FOI JULGADO -
recolhimento das custas que é medida de rigor por força da manutenção do indeferimento da justiça gratuita à agravante por esta turma - decisão mantida - agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 11/01/2002, em execução fiscal contra a Massa Falida Panashop Comercial Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial aplicável ao crédito tributário é o previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio Luís Lanfredi contra decisão que o nomeou depositário de penhora em execução fiscal de ICMS movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a Fundição Zubela S/A. O agravante alega impossibilidade de cumprir o encargo de depositário dos precatórios, pois não é responsável pelo pagamento, e solicita a remoção dessa condição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo André contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do laudo pericial em ação de desapropriação indireta ajuizada por Nelson Lisse e Vera Lucia de Jesus Lisse. O laudo pericial teria considerado área de 506m², quando deveria ter considerado área de 256m², correspondente ao lote 46, objeto da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há efetiva nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal. Recurso não conhecido.
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87 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Edneia Maria do Nascimento contra decisão que rejeitou alegação de descumprimento de obrigação de fazer pelo Município de São Paulo, determinando cálculo do adicional noturno com divisor de 240 horas mensais. A agravante pleiteia a utilização do divisor 150, ou subsidiariamente, 180, para cálculo do adicional noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o divisor correto para cálculo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA -
Ação que tem autarquia da União no polo passivo - Processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual de primeiro grau por competência delegada, ante a ausência de Vara Federal no Município de Rancharia - Competência da Justiça Federal para processar este cumprimento de sentença - Inteligência do CF, art. 109, I/88- Entendimento deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. TRF da 3ª Região(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Retratação pelo MM. Juízo de origem - Consequente perda de objeto deste recurso agravo de instrumento - Agravo de instrumento prejudicado.
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90 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de suspensão de prazos. Ausência de comprovação no traslado do instrumento. Agravo regimental improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado. 2 - O agravo será instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (arts. 544 do CPC e 28 da Lei 8.038/90) , além daquelas que sejam essenciais à compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida a três agravados, sob alegação de que estes possuem rendimentos superiores a três salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os rendimentos dos agravados são suficientes para arcar com as custas processuais, justificando a revogação da gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO. -
Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Alegada cominação de crime de desobediência. Tese recursal que não guarda nexo com a fundamentação da decisão hostilizada. Recurso não conhecido nesta parte.
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94 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cervejaria Ashby Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de liminar para compensação de débito de ICMS com crédito de precatórios de titularidade da agravante, em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares adquiridos de terceiros, sem previsão em lei estadual. III. Razões de Decidir 3. A compensação t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação declaratória de restituição de quantia paga com repetição de indébito - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante da concordância da exequente com os valores apresentados pela executada, fixou o valor devido, conforme cálculo constante dos autos - Eventual acolhimento ou rejeição de referidos embargos de declaração que será incorporada à decisão supramencionada, alvo do agravo de instrumento aqui especificamente tratado, resultando prematura a cognição deste agravo de instrumento, aliás, situação inviabiliza a cognição do agravo de instrumento - Agravo de instrumento prematuramente interposto - Executada que poderá interpor o agravo de instrumento, se quiser, no momento próprio, como dito, após julgados os embargos de declaração contra a mesma decisão alvo - Decisão interlocutória inalterada - Agravo de instrumento não conhecido.
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Rose Mary Lopes da Silva contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação ordinária contra São Paulo Previdência - SPPREV. A agravante alega alteração drástica em seu padrão de vida após a revogação da pensão por morte, sua única fonte de renda formal, e defende que o juízo não observou o princípio da isonomia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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