DOC. 241.1131.2750.9796

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Quando decorrente de lei estadual, a inexistência de expediente forense em determinada data ou horário deve ser comprovado pela parte agravante no momento da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo a complementação posterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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