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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.2021.1856.5993

251 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante repisa a argumentação no sentido de que... ()

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Doc. 250.6020.1172.3883

252 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 250.6261.2461.2875

253 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 784.1322.4648.3649

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e, após apresentação do recurso de apelação, indeferiu as benesses da gratuidade inclusive no tocante às cartas rogatórias para citação dos réus a apresentar contrarrazões. Tempestividade recursal reconhecida ante a não publicação da decisão em nome dos dois advogados indicados na inicial. Gratuidade de justiça que é matéria a ser analisada em sede de recurso de apelação. Cartas rogatórias devem ser cumpridas, com as benesses da gr... ()

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Doc. 855.0384.4164.0362

255 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD -

Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Demonstração pela ré-cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor, bem como da origem do crédito proveniente de faturas de cartão de crédito inadimplidas - Inexistência de prática de qualquer conduta ilícita - Realização de negócio jurídico expressamente previsto em lei (ce... ()

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Doc. 241.0110.6731.7182

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de valores cumulada com anulação de ato jurídico e rescisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de valores cumulada com anulação de ato jurídico e rescisão contratual. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundam... ()

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Doc. 155.9980.8001.6300

257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de financiamento imobiliário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 527.3019.4677.6762

258 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 154.0214.6001.0600

259 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Fixação de juros no patamar de 1% ao mês. Substituição posterior pela Taxa Selic. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Precedente da segunda turma.

«1. Se o parcelamento avençado estipulou juros moratórios de 1% ao mês, não havendo previsão de incidência da legislação superveniente, não pode ser substituído de ofício pela autoridade fazendária quando da entrada em vigor da Lei 9.065/95, que previu a taxa SELIC, sob pena de flagrante desrespeito à garantia constitucional da imutabilidade do ato jurídico perfeito. 2. A posição contrária não se coaduna com o postulado da segurança jurídica, pois o contribuinte que acord... ()

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Doc. 240.4161.1815.5916

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico e de cumprimento de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ no que se refere à alegação de violação ao quanto aa Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não ... ()

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Doc. 231.0021.0369.0683

261 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1379.7924

262 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Programa nacional de habitação. Termo de quitação. Ato jurídico perfeito. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o termo de quitação assinado pelos con tratantes constitui ato jurídico perfeito encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7001.4700

263 - TJRS. Direito privado. Instituto nacional de seguro social. Auxílio-acidente. Majoração. Descabimento. Embargos infringentes. INSS. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Aumento do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Ato jurídico perfeito. Entendimento do STF e do STJ.

«Entendimento alterado, seguindo nova orientação dos Tribunais Superiores, no sentido da inviabilidade da aplicação imediata de lei nova mais benéfica ao segurado, majorando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício, quer porque implicaria ofensa a ato jurídico perfeito, quer porque inexistente fonte de custeio a justificar a alteração. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Direito Privado»

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Doc. 103.1674.7405.3000

264 - TRT2. Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.»

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Doc. 185.8653.5009.2300

265 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Petros. Opção pelo novo regulamento. Efeitos. Coisa julgada. Ato jurídico perfeito.

«O TRT consignou que é válida a repactuação, mas que, no caso, não há pedido relacionado ao critério de cálculo do benefício, tampouco decisão transitada em julgado quanto a essa matéria, pelo que não há falar em coisa julgada. Dessa maneira, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, e acolher a alegação de que houve violação à coisa julgada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recursos de r... ()

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Doc. 677.8956.2575.4163

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. - A

CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em s... ()

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Doc. 181.9292.5014.2800

267 - TST. Diferenças salariais a partir de julho de 2008. Ato jurídico perfeito.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o fato de que a reclamante teria firmado o termo de transação e adesão à estrutura salarial unificada de 2008 e dado quitação a eventual prejuízo anterior àquela adesão, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, a Corte de origem registrou que «uma vez reconhecidas as diferenças de vantagens pessoais (código 2062 e 2092), com repercussão nas féria... ()

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Doc. 103.1674.7564.7500

268 - TJSP. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças decorrentes da aplicação de um índice de correção monetária por outro. Planos Collor I e II. Incidência imediata sobre períodos aquisitivos já iniciados. Inadmissibilidade. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O STF já assentou o entendimento de que não é possível a aplicação imediata de lei material superveniente sobre efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, porque isso atinge a própria causa do negócio (retroatividade mínima), o qual se qualifica como ato jurídico perfeito, resultando em violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, que abrange tanto leis dispositivas como de ordem pública, de direito privado ou de direito público. Atualização monetária das diferenças ... ()

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Doc. 172.6745.0017.1600

269 - TST. Validade do acordo celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada. Ato jurídico perfeito não configurado.

«Foi consignado no acórdão regional constar da ata da audiência, na qual foi celebrado o acordo, que a homologação da avença somente se daria após o cumprimento do acordado e, na hipótese de seu descumprimento, seria reaberta a instrução processual, com designação de audiência una. Assim, a decisão de reabrir a instrução e dar seguimento à demanda está em consonância com o que foi acordado, não havendo violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88; 764, § 3º, e 831, parágra... ()

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Doc. 190.1062.9005.7700

270 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Integração da parcela ctva no saldamento do reg/replan. Adesão a novo plano. Transação. Ato jurídico perfeito.

«Diante de provável contrariedade ao item II da Súmula 51/TST (má aplicação), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da autora para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 145.4863.9023.3200

271 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de sequestro de rendas municipais relativas a precatórios expedidos em datas anteriores à Emenda Constitucional 62/09. Hipótese. Retroação do regime especial de liquidação alcançando requisitórios anteriores à entrada em vigor do novo ordenamento em ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inadmissibilidade. Segurança concedida ante ocorrência do direito líquido e certo do impetrante ao sequestro de rendas.

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Doc. 165.0971.9003.5500

272 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor autárquico. Saae. Município de ituverava. Ato administrativo. Penalidade de advertência. Imposição sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nexo causal suficientemente demonstrado para se firmar a responsabilidade civil do ente estatal. Declaratória de anulação de ato jurídico, cumulada com indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.1674.7067.2500

273 - STJ. Mandado de segurança. Decisão de mérito, confirmatória de ato judicial que indeferiu liminar em outra ação cautelar. Argüição de falta de fundamentação do acórdão hostilizado. Improcedência.

«Se a decisão hostilizada, ainda que breve, para denegar a segurança, em ação mandamental, reconhece não haver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, é suficiente para garantir o substrato necessário, válido como ato jurídico processual. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»

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Doc. 165.2472.9001.1700

274 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Acordo realizado pelas partes sem a presença de advogados. Transação válida. Inexistência de vício no ato jurídico por elas praticado, ensejando, inclusive, o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 240.2190.1624.7352

275 - STJ. Agravo interno no recurso extra ordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9248.6350

276 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2154.3985

277 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2206.3885

278 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2475.6345

279 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2916.9599

280 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2805.6325

281 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2450.0383

282 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7293.9463

283 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7688.2671

284 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0784.0903

285 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0463.9399

286 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7296.3114

287 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7785.0999

288 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1419.9989

289 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1517.6388

290 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se de pendente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1186.8698

291 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6354.4277

292 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucion ais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6250.3503

293 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6116.3294

294 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2999.8947

295 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2135.3916

296 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2753.6336

297 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6375.8654

298 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2975.2532

299 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6352.9633

300 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega proviment o.

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