Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8536.7885

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.6180.6820.0544

352 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.4515.1002.5500

353 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Nulidade de ato jurídico. Compromisso de compra e venda. Improcedência. Razões de apelação confusas. Incongruência. Inobservância do art. 1010, incisos II e III do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. 766.6804.5085.7390

354 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 5º, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. A decisão do Tribunal Regional fundamenta-se na consonância dos cálculos homologados com a coisa julgada. A executada, ao apontar violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, quanto ao ato jurídico perfeito, à luz de parâmetros a serem analisados com base em prova documental, inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST, por circunscritos os argumentos nela suscitados aos aspectos fático probatórios. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5028.5500

355 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 12.2601.5002.1600

356 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 157.

«... A assertiva supracitada, no entanto, dá margem à averiguação da eventual existência de lesão, que, de acordo com o art. 157 do CC/02, sucede quando «uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta». No escólio de Humberto Theodoro Júnior, a lesão implica usura real, que «se refere a qualquer prática não equitativa que transforma o contrato bilateral em fonte de prejuízos exa... ()

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Doc. 190.1091.0003.0600

357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. Interpretação do art. 1.647, III, CCB/2002. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante a companheira e o cônjuge que não anuíram. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2016 e redistribuído ao gabinete em 14/08/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a validade do aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. 3 - Até o advento do CCB/2002, bastava, para prestar aval, uma simples declaração escrita de vontade; o , III, no entanto, passou a exigir do avalis... ()

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Doc. 150.3743.4023.1800

358 - TJSP. Dano moral. Caracterização. Indevida e abusiva inscrição do nome do autor nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito, posto que decorrente de ato jurídico anulado. Valor indenizatório proporcional ao evento. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5001.9300

359 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação anulatória de ato jurídico. Pedido homologado pelo juízo, sem anuência do réu. Recusa fundada na pretensão de que o «ex adverso» renuncie direito material. Descabimento. Justificativa não plausível. Recurso não provido.

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Doc. 701.3885.8846.4611

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD» -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa- Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, envolve circunstâncias atinentes à dívida prescrita - Discussão que está, de fato, abrangida pelo Tema Repetitivo 1264J, incidindo a suspensão determinada pelo Juízo - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recur... ()

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Doc. 211.1040.8884.8158

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 178.5572.6007.5800

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Aval. Procuração com poderes especiais. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal estadual de que a procuração possui poderes especiais para a realização do ato exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 105.7146.8455.5166

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TRANSPARÊNCIA E JUSTIFICATIVA ATUARIAL. PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão proferido em ação revisional de contrato. A parte embargante sustenta contradição e omissão no acórdão, argumentando que, embora tenha reconhecido a existência de cláusula prevendo reajuste por faixa etária, declarou sua abusividade com fundamento na falta de transparência. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 54, §4º, do CDC (CDC) e quanto à garantia do ato jurídico perfeito (, XXXVI). Busca o prequestioname... ()

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Doc. 204.4533.2003.6500

364 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.

«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, com a ressalva do meu posicionamento, firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 157.5015.5004.4600

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de ato jurídico (suposta doação de bem imóvel). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifico que, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As agravantes repisam argumentos fáticos e probatórios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 656.5867.2642.4766

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de danos morais, proposta por Robson Alencar Raposo contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, devido a negativações em nome do autor que ele afirma desconhecer. Busca-se a declaração de nulidade das cessões por meio das quais o requerido recebeu os créditos que ensejaram as negativações e indenização de R$56.480,00. Diante da extinção do feito sem apreciação de méri... ()

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Doc. 103.1674.7479.5600

367 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. Tal entendimento também é sufici... ()

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Doc. 240.9040.1994.8212

368 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 240.4161.2816.2149

369 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 240.6180.6414.1368

370 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1397.5665

371 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2531.4428

372 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1764.9839

373 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8050.5861.3534

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.4050.6003.9000

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 212.2653.8006.0400

376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico. Incapacidade do agente. Ausência de comprovação inequívoca da insanidade ao tempo da assinatura do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2060.6800

377 - TST. Recurso de revista. Mandado de segurança. Formalidade do ato de depósito da convenção coletiva. Sistema mediador. Não obrigatoriedade.

«Se o descumprimento da formalidade prevista no importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho, o acórdão regional, ao invalidar o ajuste coletivo, consignado que este deveria ter sido depositado por meio do Sistema Mediador, além de ofender o , negou vigência à própria norma coletiva (, XXVI), devendo ser validado o ato jurídico do depósito do i... ()

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Doc. 946.2302.2641.5465

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do recebimento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que pleiteia o prosseguimento do processo até a fase de prolação da sentença - Impossibilidade - A determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria tem amparo no art. 982, I, CPC - Ausência de modulação de efeitos ou ressalvas, pelo Desembargador Relator do IRDR, quanto à suspensão dos processos - Agrava... ()

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Doc. 103.1674.7465.3500

379 - TRT2. Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.

«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do , isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.»

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Doc. 435.1156.5591.8649

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO É

de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento.

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Doc. 609.2062.8933.1678

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para que o agravante se abstenha de efetuar quaisquer descontos de amortização em relação aos empréstimos consignados objeto da ação, pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 30.000,00 - inadmissibilidade - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória - decisão refor... ()

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Doc. 485.6186.9464.6830

382 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - VALIDADE - CLÁUSULAS ADMISSÍVEIS ANTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA VONTADE - QUITAÇÃO FORNECIDA SEM RESSALVAS - RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - GRATUIDADE INDEFERIDA POR FALTA DE PROVA DE MISERABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO REPELIDO.

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Doc. 408.5051.4298.4801

383 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. MERO DESDOBRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro - Constatada a natureza registral da demanda, forçoso o reconhecimento da competência da Vara de Registros Públicos.

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Doc. 162.6993.5000.2100

384 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Princípio da legalidade. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de mútuo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir e... ()

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Doc. 182.3443.8000.1600

385 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência. Tema 339/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexist... ()

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Doc. 164.3150.8024.5200

386 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito dos depositantes em receber diferenças decorrentes de planos econômicos. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3015.8400

387 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bem imóvel doado. Hipoteca constituída pelos donatários depois da averbação da doação no respectivo registro de imóveis. Falta de interesse do doador. Caracterização. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.9040.1419.3514

388 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Mesmo após a entrada em vigor do atual CPC, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ permaneceu inalterada, no sentido de não suprir o vício de representação processual a juntada de procuração ou substabelecimento conferida em data posterior à interpo... ()

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Doc. 250.2280.1626.1198

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Mesmo após a entrada em vigor do atual CPC, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ permaneceu inalterada, no sentido de não suprir o vício de representação processual a juntada de procuração ou substabelecimento conferida em data posterior à interpo... ()

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Doc. 103.1674.7500.1000

390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percentual. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Incidência. Benefício em manutenção. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Coisa julgada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 75.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já r... ()

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Doc. 250.6261.2190.3980

391 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 103.1674.7017.5500

392 - STF. Hermenêutica. Contrato. Celebração válida. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos»,... ()

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Doc. 142.9432.8002.0400

393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de ato jurídico. Reconhecimento de simulação. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Valor da indenização. Deficiência na fundamentação.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, embora opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. 2. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8201.2965.2636

394 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.8190.1904.8349

395 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. (especificar quais foram alegados no re). Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.3150.8000.1800

396 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1°, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 674.9026.8217.1763

397 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo do agravante. Cabimento. Ausência de identidade entre o pedido formulado pelo agravante, que pretende indenização em razão de indevida cessão de crédito, porque sem o seu consentimento e anuência, com consequente divulgação de seus dados pessoais ao cessionário, e o IRDR referido. Ausência de intuito procrastinatório na oposição dos embargos de decl... ()

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Doc. 240.4271.2295.6706

398 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.Documento eletrônico VDA41221247 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.4... ()

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Doc. 163.0091.2000.9400

399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de tratamento. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conju... ()

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Doc. 164.0223.2000.3900

400 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição quinquenal. Lei complementar 118/2005. Parâmetro. Data do ajuizamento da ação. Re 566.621. Violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Inexistência. Ofensa meramente reflexa. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas posteriormente à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 2. O parâmetro fixado para aplicação do novo prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento da ação. Considerando, no caso destes autos, que houve o ajuizamento posterior a ... ()

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