DOC. 769.5029.3248.0318

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, § 4º, II DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Demonstrado no título judicial exequendo que o ente público foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em «percentual médio», o que corresponde a 15% sobre o valor da condenação, cujo cálculo foi homologado à ordem 50, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão, determinando a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária sucumbencial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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