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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 145.4862.9006.8100

201 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 145.4862.9006.8200

202 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 145.4862.9006.7900

203 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 145.4862.9006.8000

204 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 163.9273.9008.1500

205 - TJSP. Mandado de injunção. Pressupostos. Ausência. Impetração com escopo de regulamentar o art. 77, § 1º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar 123/2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Inadequação da via eleita. Circunstância que impossibilita o manejo da via injuncional, diante da ausência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Competência deste Tribunal para processar e julgar originariamente apenas mandado de injunção relativo à omissão que implique o não exercício de direito garantido pela Constituição Estadual, o que não se verifica «in casu». Injunção denegada.

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Doc. 176.2802.7003.9500

206 - TJSP. Mandado de injunção. Interesse processual. Inocorrência. Impetração sob a arguição de mora legislativa municipal na regulamentação do CF/88, art. 40, § 8º, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003, comando reproduzido pela Constituição Bandeirante no art. 126, § 8º-A. Inconformismo quanto aos critérios de reajuste previstos no Decreto 46861/2005, inclusive com a utilização deste instrumento normativo para regulamentar a norma constitucional. Descabimento. Inadequação da via eleita. Executivo municipal que editou ato normativo que promove o reajuste de pensões e proventos. Mandado de injunção extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 184.9094.8000.0100

207 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.5480.2000.0600

208 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.5480.2000.0700

209 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.5480.2000.0900

210 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.5480.2000.1000

211 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.5480.2000.1100

212 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.8232.3000.0200

213 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de injunção coletivo. Agente penitenciário. Lei estadual. Aposentadoria especial.

«1 - Mandado de injunção impetrado com base na CF/88, art. 40, § 4º, II, que prevê a necessidade de edição de leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II). 2 - O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base na CF/88, art. 24, § 3º, regulamentou a aposentadoria especial dos agentes penitenciários. Assim sendo, em razão da existência de nor... ()

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Doc. 142.2914.0000.1500

214 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 7º, inciso XXI. Exclusão da Vale S/A do polo passivo da demanda. Recurso não provido.

«1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. 2. A Vale S/A não possui competência para editar norma que disciplina o aviso prévio proporcional, não estando legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5590.2000.3900

215 - STF. Seguridade social. agravo regimental no mandado de injunção. aposentadoria especial de servidor público policial. atividade de risco. cf/88, art. 40, § 4º, ii. lei complementar 51/1985. inexistência de omissão legislativa.

«1. A Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 144.3652.2000.3100

216 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Regulamentação de atividade profissional. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Ausência de dispositivo constitucional que imponha aos Agravados o dever de regulamentar a atividade exercida pelos substituídos do Agravante. 2. O CF/88, art. 5º, inc. XIII é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8000.0000

217 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Extinção do processo.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente. 2 - A despeito de o inciso X do § 3º da CF/88, art. 142 prever que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Assim, a pretensão trazida na presente impetração, de suprir alegada falta de norma ... ()

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Doc. 182.5811.4000.0600

218 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração no mandado de do de injunção. 2. CF/88, Art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7. Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.3150.8015.8900

219 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Insalubridade. Questão já julgada pelo Órgão Especial. Reconhecida sua eficácia e extensão «erga omnes» a todos os servidores que comprovarem enquadramento em idêntica situação jurídica. Julgamento prejudicado. Ordem denegada.

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Doc. 147.4303.6010.5700

220 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada omissão governamental no sentido de encaminhar projeto de lei regulamentadora de aposentadoria especial para Policial Militar. Inadmissibilidade. Existência de regime jurídico próprio. Decreto-Lei 260/70. Precedentes do Órgão Especial. Ordem denegada.

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Doc. 193.1575.1000.0600

221 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido... ()

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Doc. 174.6720.5000.0100

222 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1. Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido v... ()

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Doc. 192.6321.3000.0700

223 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Alegada atividade de risco. Via injuncional. Inadequação, Agravo regimental não provido.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2 - O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI da). ... ()

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Doc. 170.4245.7000.0500

224 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Revisão geral anual. Subsídio. Membros do Ministério Público.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5454.3000.0000

225 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Reconhecimento de labor especial. Omissão legislativa inexistente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, não há falar em falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme dispõe o Lei 13.300/2016, art. 2º, que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção. 2 - Na verdade, a pretexto de omissão legislativa, pretende a impetrante seja expedida certidão de tempo de contribuição considerando como especiais ... ()

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Doc. 142.2923.0000.0800

226 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 142.2923.0000.0900

227 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 142.2923.0000.1000

228 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 142.2923.9000.0300

229 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1007.8800

230 - TJSP. Seguridade social. Competência. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Forma de aposentadoria prevista na CE. Ausência de lei complementar de iniciativa exclusiva do governador do Estado. Competência do Tribunal de Justiça do Estado reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 175.9671.1000.0100

231 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de injunção. Segurado do regime geral de previdência social. Desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre o tema. Precedentes.

«1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à «desaposentação», consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há falar em inércia legislativa na sua regulamentação e, portanto, não há campo para a concessão da ordem injuncional pretendida. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, por se tratar de recurso interposto em mandado de injunção (arts. 14 da Lei 13.300/2016 e 25 da Lei 12.016/2009) . 3. Agravo interno conhecido e não provido,... ()

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Doc. 175.9671.1000.0200

232 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de injunção. Segurado do regime geral de previdência social. Desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre o tema. Precedentes.

«1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à «desaposentação», consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há falar em inércia legislativa na sua regulamentação e, portanto, não há campo para a concessão da ordem injuncional pretendida. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, por se tratar de recurso interposto em mandado de injunção (arts. 14 da Lei 13.300/2016 e 25 da Lei 12.016/2009) . 3. Agravo interno conhecido e não provido,... ()

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Doc. 142.2914.0000.0800

233 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Direito de ser processado pela autoridade competente. CF/88, art. 5º, LIII. STF. Ausência de dever constitucional de legislar acerca de nulidade decorrente da inobservância de prevenção. Desprovimento do agravo regimental.

«1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. In casu, «O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não ob... ()

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Doc. 154.1214.4000.0000

234 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Manifesto intuito procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 155.1270.5000.0600

235 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 3. Ordem concedida, em parte, para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 4. Não cabimento de mandado de injunção que visa à contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 285.3751.6874.2023

236 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATÃO. PLANO DE CARREIRA.

Pretensão de reconhecimento de mora legislativa e regulamentação das LCMs nos 1/2023 e 2/2023, do Município de Matão, com devolução do prazo para opção de regime jurídico a todos os servidores, assegurado o direito de escolha temporária. Inadmissibilidade. Institutos da LCM 1/2023 que são autoaplicáveis e não necessitam de regulamentação. Ausência de norma regulamentadora que não inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à naci... ()

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Doc. 142.2923.0000.1200

237 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direit... ()

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Doc. 142.2923.0000.1300

238 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direit... ()

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Doc. 142.2925.4000.0000

239 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual apr... ()

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Doc. 200.9950.3000.0700

240 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio ... ()

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Doc. 200.9950.3000.0800

241 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio ... ()

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Doc. 200.9950.3000.0900

242 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio ... ()

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Doc. 203.1583.7000.0200

243 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio ... ()

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Doc. 203.4521.9000.0000

244 - STJ. Agravo interno em mandado de injunção. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pretensão de regulamentação do direito de ascensão funcional dos militares do quadro especial do exército Brasileiro. Ausência de previsão constitucional do direito que se pretende fruir. Inadmissibilidade do writ injuncional.

«I - A admissibilidade do mandado de injunção pressupõe a previsão constitucional do direito ou da garantia que se pretende exercer, não se prestando para proteção de benefícios e direitos elencados exclusivamente em norma infraconstitucional. II - Inexiste na CF/88, art. 142, § 3º X, previsão de que seja editado, em relação aos militares, norma dirigida a regular o direito de ascensão funcional (promoção), o que inviabiliza o emprego do mandado de injunção para tanto. Prec... ()

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Doc. 150.3743.4014.2700

245 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Objetivo. Aposentadoria especial para policial militar. Não se aplica ao regime previdenciário dos militares as regras dos servidores civis. Inaplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça ao caso concreto. Ordem denegada.

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Doc. 184.9094.8000.0500

246 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão ensejadora de sua interposição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 143.3493.4000.1000

247 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitu... ()

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Doc. 143.9323.7000.1300

248 - STF. Seguridade social. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. 3. Ausência de comprovação da negativa do direito de aposentadoria especial com fundamento exclusivo na omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.4303.6013.6200

249 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Prefeito Municipal de Bertioga. Impetração por sindicato objetivando edição de lei. Regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos daquele Município. Aplicação de forma supletiva, do Lei 8213/1991, art. 57, quanto à aposentadoria especial. Omissão comprovada. Direito inquestionável. Ordem concedida.

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Doc. 157.0911.8000.1800

250 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Manifesto intuito procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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