STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Direito de ser processado pela autoridade competente. CF/88, art. 5º, LIII. STF. Ausência de dever constitucional de legislar acerca de nulidade decorrente da inobservância de prevenção. Desprovimento do agravo regimental.
«1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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