1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.355 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: mandado de injuncao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • mandado de injuncao

Doc. 144.1225.0000.1600

51 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 40, § 4º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.0400

52 - STF. A existência de lacuna técnica como pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção.

«O registro de entidades sindicais está regulado por resolução normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo, situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.0900

53 - STF. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção.

«1. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.1000

54 - STF. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção.

«1. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.1100

55 - STF. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção.

«1. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.1200

56 - STF. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção.

«1. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.1300

57 - STF. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção.

«1. Não cabe rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado a pretexto de infirmar a exigibilidade de título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1908.8691

58 - STJ. Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de injunção, em razão de pretensão voltada contra a falta de regulamentação de direito previsto em legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 14.717/2023, que institui pensão especial a órfãos de feminicídio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o mandado de injunção é cabível para suprir a falta de regulamentação de direito p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6205.5000.1500

59 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção. CF/88, art. 5º, LXXi.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5011.2200

60 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Objetivo. Policial militar. Direito a regime especial de aposentadoria. Direito já assegurado por anterior decisão do Órgão Especial. Extensão a todo funcionalismo bandeirante. Decisão que tem eficácia abrangente, «erga omnes», não somente entre as partes. Adoção de orientação que ao judiciário incumbe fazer valer a carta republicana, não apenas declarar a mora do poder omisso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6293.5000.0600

61 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Superação da mora legislativa. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a edição do diploma reclamado pela Constituição leva à perda de objeto do mandado de injunção. 2. «Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora» (MI 634-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.8000.0600

62 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Obstáculo ao exercício do direito constitucional não evidenciado. Pretensão deduzida que não se adéqua à atribuição constitucional do mandado de injunção. Impropriedade do objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. Há necessidade de prova in concreto do obstáculo ao exercício do direito constitucional em razão de ausência de norma regulamentadora para conhecimento da ação injuncional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.8000

63 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0050.2000.1800

64 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Limitação do valor da anuidade da OAB. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Não ocorrência. 4. Descabimento do mandado de injunção. 5. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.4700

65 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção.

«2. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Omissão legislativa quanto à regulamentação do CF/88, art. 201, § 1º. Edição da Lei Complementar 142/2013. Perda de objeto. Julgamento prejudicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9505.6000.0700

66 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0292.0000

67 - STJ. Mandado de injunção. Impetrante que alega ser a regra auto-executável. Descabimento, pois, da medida. Inépcia da inicial. CF/88, CF/88, art. 5º, LXXI. ADCT, art. 53, II. (Cita doutrina).

«Mandado de injunção. Pressupostos. Descabimento, no caso. Se o próprio requerente sustenta que o texto constitucional em que se baseia é auto-executável, independendo, pois, de regulamentação, incabível é o mandado de injunção. Ademais, ainda que cabível, no caso, o mandado de injunção, o requerente não comprovou, com a exordial, a sua legitimação para a causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.3500

68 - STF. Mandado de injunção. Direito de greve de servidores municipais. Regulamentação da CF/88, arts. 5º, LXXi, 37, VII e XVIII, 39, «caput» e § 1º, e 150, II

«1. Os arts. 5º, LXXI, e 150, II, da CF/88 são normas autoaplicáveis. 2. Greve de servidor público municipal. Carência de competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de injunção cujo objeto seja matéria a ser regulamentada por autoridades não especificadas no CF/88, art. 102, I, «q». Ausência de legitimidade ativa e passiva (CF/88, art. 37, VII e XVIII, 39, §§ 1º e 2º). 3. Mandado de injunção não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1513.6000.0900

69 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Direitos do nascituro. Ausência de imposição constitucional do dever de legislar. Agravo regimental desprovido.

«1. O mandado de injunçäo, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituiçäo Federal, reclama a demonstraçäo de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunçäo quando inexistir um direito constitucional que näo possa ser exercido por ausência de norma regul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9022.6400

70 - TJSP. Mandado de injunção. Petição inicial. Inépcia. Mandado de injunção. Exordial com narração concisa dos fatos de modo a oportunizar à parte contrária defender-se dos argumentos lançados e possibilitar ao juízo o julgamento da lide. Pedido formulado, ademais, juridicamente possível, porquanto o nosso ordenamento não o proíbe. Hipótese de ação constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, LXXi. Nulidades inexistentes. Preliminar repelida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9505.6000.0600

71 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.4200

72 - TJRS. Direito público. Mandado de injunção. Ministério Público. Legitimidade ativa. Funcionário público. Professor. Gratificação por serviço noturno. Le-6672/1974. Lacuna. CF/88, art. 7, IX, art. 39, § 3º. Ce-89, art. 29, IV. Redução de carga horária. Distinção. Mandado de injunção coletivo. Ministério Público e legitimação ativa. Art. 6º, VIII, Lei complementar 75/93. Art. 80, Lei 8.625/93.

«À semelhança do que se dá quanto ao mandado de segurança coletivo, há de se admitir a legitimação ativa do Ministério Público para a impetração de mandado de injunção coletivo, quanto ao que, aliás, antecedentes legislativos não deixam de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6º, VIII, Lei Complementar 75/93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei 8.625/93. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.4800

73 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.6386.5661.2515

74 - TJSP.  MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Impetração visando à concessão de ordem voltada à supressão de omissão legislativa do Município de Santana de Parnaíba quanto à regulamentação do art. 40, §4º-A, da CF/88, que dispõe sobre o direito à aposentadoria do servidor público com deficiência. 1. Conquanto indisputável a mora legislativa, o exercício do direito constitucional à aposentação por servidores portadores de deficiência é assegurado pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 22, ensejando, para o caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6500.9000.0300

75 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito à desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre a matéria. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Não ocorrência. 4. Descabimento do mandado de injunção. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8993.6420

76 - STJ. Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira do que dispõe a CF/88, art. 5º, LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». 2 - A progressão funcional do militar está prevista no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) , mais especificamente na Lei 6.880/1980, art. 50, IV, m, que prevê, como direito, a promoção «nas condições... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1555.6001.6700

77 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7. Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2830.8568

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Mandado de injunção. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.1600

79 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.1700

80 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.1900

81 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9323.7000.0400

82 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. 3. Não cabimento do mandado de injunção para contagem e averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais de servidor público. Precedentes. 4. Ausência de comprovação de negativa do exercício do direito de aposentadoria especial decorre exclusivamente de omissão legislativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9332.7000.0100

83 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. 3. Não cabimento do mandado de injunção para contagem e averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais de servidor público. Precedentes. 4. Ausência de comprovação de negativa do exercício do direito de aposentadoria especial decorre exclusivamente de omissão legislativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4330.6000.0100

84 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. 3. Não cabimento do mandado de injunção para contagem e averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais de servidor público. Precedentes. 4. Ausência de comprovação de negativa do exercício do direito de aposentadoria especial decorre exclusivamente de omissão legislativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1000.0000

85 - STJ. Processo civil e constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação de norma infraconstitucional. Não cabimento.

«1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que a impetrante visa à edição de norma regulamentadora do parcelamento ordinário de débitos tributários previstos na Lei 11.941/2009 c/c a Lei 12.865/2013. 2. Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6010.2400

86 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor Público do Município de São Paulo. Guarda Civil Metropolitana. Atividade de risco ou nociva à saúde que confere ao servidor direito à aposentadoria especial, nos termos do CF/88, art. 40, §4º, II, III e do artigo 126, §4°, da Constituição do Estado. Ausência de legislação municipal para regulamentar o direito. Pedido de suprimento da omissão legislativa. Julgado anterior deste Órgão Especial que já normalizou o direito, acarretando a falta de interesse processual do impetrante, pois a ele cabe pedir administrativamente o direito normalizado por este Tribunal no julgamento do Mandado de Injunção 994.09.231479-8. Relator Desembargador Artur Marques, competindo à Administração, apenas, verificar, em relação ao impetrante, a aquisição dos requisitos para a obtenção do beneficio, nos termos do citado julgado. Mandado de Injunção extinto sem julgamento do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0714.2000.2100

87 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.0700

88 - STF. Mandado de injunção. Regulamentação da atividade de bingo. Inexistência de comando constitucional. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infrac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7033.8000.2300

89 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2923.0000.1100

90 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5721.4000.0100

91 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Exército. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.

«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial do Exército não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9494.7000.0900

92 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão parcial de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. 3. Inexistência de omissão legislativa das autoridades previstas no CF/88, art. 102, I, «q». 4. Não cabe mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal cujo objeto seja ausência de norma regulamentadora estadual. 5. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.0786.4553.2357

93 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO.

Pretensão ao reconhecimento da mora legislativa do Município de Cândido Rodrigues com relação à regulamentação da base de cálculo do adicional de insalubridade.   Lei Complementar Municipal 1.007/2001 que previu expressamente o pagamento de adicional em decorrência do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não instituiu a base de cálculo, o que obsta o pagamento. Constatada a lacuna legislativa há mais de 20 anos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1801.7000.0100

94 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9480.6000.0500

95 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9494.7000.0600

96 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9323.7000.0300

97 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6205.5000.0900

98 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6102.7000.0000

99 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6102.7000.0100

100 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)