TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE» GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE» GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito