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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2120.7395.7315

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no CPC/2015, art. 300. 2 - Por sua vez, o CPC/2015, art. 995, § 4º, preceitua que compete a esta Corte Superior suspender a eficácia do acórdão de origem se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstr... ()

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Doc. 193.3013.4000.6300

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício (dib). Data do protocolo administrativo ou, na ausência, data da citação do INSS. Acórdão que fixou como dib a data da perícia. Violação da jurisprudência sólida e sumulada do STJ. Recurso provido.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que «houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008» (fl. 309, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a... ()

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Doc. 153.9805.0013.3300

13 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Imp... ()

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Doc. 160.2534.0000.2400

14 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Valor de mercado na época da perícia oficial, ainda que posterior à imissão na posse. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.174.853/to, rel. Min. Humberto martins, 2t, DJE 26.5.2015. Juros compensatórios. Incidência no período entre a Medida Provisória 1.901-30 até a decisão liminar naADI 2.332/df, pelo STF. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial, que é posterior ao paradigma. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1. Para que se preserve o direito constitucional da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, não importando se a perícia foi realizada em época posterior à imissão na posse. Precedentes STJ. 2. O INCRA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar a excepcionalidade da causa, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 3. Esta Corte Superior... ()

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Doc. 196.8984.7002.2900

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perícia médica. Incapacidade constatada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a perícia constatou a presença da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Ausentes elementos de prova acerca da incapacidade total e permanente antes da perícia, a fixação da DIB para a aposentadoria por invalidez dever ser a data da perícia» (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, ... ()

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Doc. 220.3241.1663.3964

16 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado não comprovada. Inversão do ônus da sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a cessação administrativa de 30/3/2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 30/12/2006, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 11/3/2013. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamento... ()

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Doc. 220.4251.0712.6188

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - No que se refere aos juros compensatórios, tem-se inovação recursal, uma vez que inexiste irresignação nas razões do Recurso Especial. Com efeito, consolida-se o entendimento do STJ de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. 2 - O CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declarató... ()

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Doc. 180.0912.2001.3600

18 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. 2. O expropriante ofereceu, a título de indenização, o importe de R$ 1.520,96 (mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos). 3. O perito oficial apresentou laudo definitivo estabe... ()

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Doc. 210.8150.7299.9646

19 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Perícia que fixa o início da incapacidade laboral. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Fundamentos inatacados, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela parte agravante em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, por incapacidade total para o trabalho. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 240, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível,... ()

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Doc. 185.4194.2003.3300

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Francisco de Assis Gomes e Luci Ledra Gomes, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Paulo B - Lote 03», situado nos municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO, com área total de 2.517,6267 hectares. 2 - Foram realizadas 3 (três) perícias oficiais e uma reavaliação pelo Incra. 3 - O Juiz de pr... ()

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