51 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do , indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestionamento. Incidência ... ()

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Doc. 202.4195.2007.0500

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - Ausência de violação ao Segundo o entendimento sumulado na Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado () afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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Doc. 164.1404.4002.7300

53 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no , IIIobjetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável. 3. É poss... ()

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Doc. 250.2280.1332.8151

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Penhora. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante contra a ANP, ora Agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder... ()

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Doc. 103.1674.7399.3000

55 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. CCB, art. 764 e CCB, art. 768. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655, § 2º.

«O terceiro prestador de garantia real, por dívida assumida por outrem, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução do débito, não como devedor solidário, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deu em garantia, quando a penhora recaindo sobre esta resulta na intimação do garantidor.(...)No campo do direito das obrigações, de relevante papel é a singular figura do «dador de garantia real por dívida alheia», ou, como tem sido impropriamente ch... ()

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Doc. 140.8353.0005.6500

56 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executórios após o... ()

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Doc. 317.2840.1358.1177

57 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporçã... ()

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Doc. 792.9005.8783.8591

58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo incólume a execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a prescrição da pretensão executiva; (ii) analisar a necessidade de suspensão da execução em razão da extensão dos efeitos da falência do Grupo Probank aos apelantes; (iii) definir a limitação da respons... ()

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Doc. 103.1674.7474.4600

59 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.

«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. É certo que o Decreto-Lei 70/66, em seu art. 32, §§ 1º e 2º, não alude à avaliação, tampouco o faz a Lei 5.741/71, em seu art. 6º. Mas esse ato processual insere-se como imprescindível ao processo de execução, seja o judicial (Código de Processo Civil; Lei 5.741/71) , seja o extrajudicial (Decreto Lei 70/6... ()

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Doc. 133.9970.1000.1700

60 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. Por primeiro, faz-se breve incursão na seara fático-probatória dos autos. Consoante relatado no acórdão recorrido (fl. 183): Do teor da petição inicial e do sub... ()

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