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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 177.1621.0001.9600

51 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2. As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do melhor interesse da menor, que obstaculiza, a princípio, sua efetivação. 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4... ()

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Doc. 791.6362.2030.0084

52 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na Comarca onde o responsável/guardião da criança está domiciliado, nos moldes do art. 147, I do ECA e da Súmula 383 do c. STJ.

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Doc. 165.2891.8014.8500

53 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Direito concedido ao genitor. Ausência de justificativa para afastá-lo da convivência dos filhos. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental (SAP). Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido, com observação

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Doc. 220.6100.1387.0566

54 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. família. Divórcio. Direito de visita. Alienação parental. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Execução. Impossibilidade. negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Apreciação. Ausência. conjunto fático probatório. Reexame. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, que considerou que a di... ()

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Doc. 175.5781.7004.0400

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição fundado na tese de alienação parental. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela desqualificação das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas. 2. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 405.0172.2265.9233

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. O

estágio inicial da demanda exige a produção de provas, como estudo social e audiência de conciliação, para apurar o contexto familiar e as condições de convivência da menor, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Não havendo indícios de obstrução da convivência paterno-filial, a pretensão de modificação do regime de visitação, em sede liminar, deve ser indeferida.

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Doc. 204.4533.2004.9900

57 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Filhos. Guarda. Alteração. Situação de risco. Não comprovada. Alienação parental. Exame psicossocial. Necessidade. Comarca da genitora. Fixação de alimentos. Pedido prejudicado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 699.

«1 - Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. 2 - A alienação parental deve ser apurada por meio de exame psicossocial que deve ocorrer na comarca da genitora, onde será possível a realização do estudo e de visitas à residência da agravada e das menores. 3 - E... ()

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Doc. 157.2142.4000.3600

58 - TJSC. Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. A suspensão ou restrição do direito de visitas do genitor ao filho menor viola o direito fundamental da criança à convivência familiar. Havendo indicativos de prática de ato de alienação parental, cabe ao juiz tomar as medidas provisórias necessárias para assegurar a convivência do menor co... ()

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Doc. 708.6014.3552.3217

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 165.0971.9008.1400

60 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Menor com 3 anos de idade. Visitas em favor do genitor, sem incluir pernoite. Solução adequada. Advertência acerca dos riscos da alienação parental, dirigida a ambos os genitores. Prudente o aguardo da instrução do feito e realização de estudo psicossocial. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2638.7283

61 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão de guarda genitor. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 421.4226.2034.6308

62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE MENOR E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCLUSÃO DE AVÔ MATERNO E PADRASTO DO POLO PASSIVO. RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. MENOR RESIDENTE COM O PAI SEM RESISTÊNCIA DA MÃE. VALIDADE (CIRCUNSTANCIAL) DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor de demanda com pedidos cumulados de guarda e indenização por alienação parental. Exclusão de avô paterno e padrasto do polo passivo. Pedidos recursais de manutenção dos litisconsortes, concessão da guarda provisória e anulação dos estudos social e psicológico. 2. Retratação parcial do juízo de origem em relação à exclusão dos litisconsortes, notadamente em razão da fundamentação expendida na decisão concessiva de efeito suspens... ()

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Doc. 210.5140.7323.6937

63 - STJ. Recurso especial. Civil. Infância e juventude. Modificação de guarda. Ação ajuizada por tios paternos em face de tios maternos. Modificação da guarda. Impossibilidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Alienação parental. Não comprovação. Alteração da guarda. Providência não automática.

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Doc. 829.9550.1031.2201

64 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão de primeiro grau que deferiu a guarda unilateral à genitora e determinou a busca e apreensão da menor, sob alegação de que o pai teria viajado com a criança sem autorização e não a devolveu no período acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a medida de busca e apreensão de menor é justificável; (ii) avaliar a manutenção da guarda compartilhada ou a alteração para guar... ()

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Doc. 473.9483.2295.2368

65 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Alega o autor alienação parental sob o argumento de que a ré nega visitas e contatos do genitor- Sentença de improcedência - Insurgência do autor- Preliminar de incompetência do juízo em razão da matéria/pessoa - Questão que sequer foi ventilada- Preliminar afastada. Alienação parental - Não configurada- Convivência entre pai e filha dificultada em razão da distância entre eles (Ré e infante residem em estados distintos da Federação) - Não demonstração concreta da conduta alienadora por parte da apelada, o ônus probatório que incumbia ao apelante (art. 373,  I CPC) - Descabimento a indenização por danos morais . Ausência da comprovação de conduta dolosa do autor ao requerer a citação do réu por edital, incabível a aplicação da multa prevista no art. 258 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.2505.3008.4500

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Autoria e materialidade demonstradas com base nas provas colhidas nos autos. Pretensão de reconhecimento de alienação parental. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem devidamente fundamentaram, com base nas provas orais colhidas nos autos, a condenação do paciente, considerando que este passou a molestar sexualmente seu filho, chegando por algumas vezes, a colocar seu pênis no ânus da criança, ejaculando, conduta que se amolda ao delito previsto no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II. 2 - Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus op... ()

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Doc. 660.3455.2855.6651

67 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, quando configurada a ocorrência do instituto da continência. Inteligência dos arts. 56 e 57, do CPC.

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Doc. 146.5393.7002.5100

68 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CPb, art. 217-a). Sentença condenatória. Violação dos §§ 1º e 2º do Lei 12.318/2010, art. 5º. Acórdão a quo que não debateu a questão sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Alienação parental. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorrendo o debate do preceito federal apontado como violado sob o enfoque dado pela parte em seu recurso especial, inexiste o prequestionamento necessário ao trânsito do recurso especial (precedentes do STJ). 2. Inviável alterar o entendimento firmado na origem quanto à inexistência de alienação parental, uma vez que tal questão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.7898.5903.7303

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - CRIANÇA - VISITAS NO LAR MATERNO - DESNECESSIDADE - AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não de... ()

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Doc. 320.3887.6515.9233

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - LAUDO PSICOLÓGICO INSUFICIENTE QUANTO À MATÉRIA LEVANTADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme dispõe o CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo sua incumbência indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Sendo constatado que a prática de alienação parental acenada pelo agravante não foi objeto de análise suficientemente elucidativa pela perícia técnica realizada nos autos, é de se deferir a prova testemunhal requerida, morme... ()

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Doc. 195.8772.6003.1000

71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regime de visitação. Alienação parental. Melhor interesse da criança. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6351.3536.9896

72 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO A DE REFERÊNCIA - VISITAÇÃO REGULAMENTADA DE MANEIRA ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de alienação parental, fixou a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo a residência materna como referência, bem como regulamentou o direito de visitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: i) se ocorreu julgamento extra petita na hipótese; ii) se a guarda compartilhada, da forma como determinada no r. decisum, atende aos melhores interesses da... ()

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Doc. 210.7050.2113.6339

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Alienação parental não comprovada. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela insuficiência de provas aptas a configurar a alienação parental, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Cort... ()

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Doc. 642.9692.8497.2347

74 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO DE VISITAÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE PROCESSAR NO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO- art. 516, II DO CPC- PROCESSO SENTENCIADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. ACOLHER O CONFLITO. -

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Súmula 235/STJ. - Não haverá reunião dos processos de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado e a ação em que se objetiva a declaração de alienação parental e modificação de guarda, uma vez que a primeira ação já se encontra julgada, cabendo ao juízo que homologou o acordo processar o cumprimento de sentenç... ()

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Doc. 165.2891.8015.5900

75 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda de menor. Ausência de motivo para afastar a genitora da convivência com a filha. Determinação de elaboração de laudo psicológico para verificação de possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Sentença anulada. Antecipação de tutela para fixar regime de visitas, o mais possível partilhado. Recurso provido, com determinação

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Doc. 240.9040.1484.0115

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e pedido incidental de alienação parental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e pedido incidental de alienação parental 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 250.4011.0403.2438

77 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Guarda de menor. Agravo de instrumento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à guarda e adoção de menores. Precedentes. Igualmente não é cabível como sucedâneo do recurso próprio. 2 - A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se verifica no caso presente. 3 - Hipótese em que, ao dete... ()

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Doc. 898.4193.9859.6097

78 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS MENORES JUNTO AO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - GENITORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o conjunto probatório evidencia que o genitor assegura aos menores o adequado desenvolvimento afetivo, social e educacional, bem como que inexistem provas de conduta desabonadora por parte do apelado, a manutenção do lar de referência é medida que se impõe. - Não há como reconhecer a prática de alienação parental nos casos em que não se fazem presentes as situações descritas na lei 12.318/2010. Ademais, a alegação de alienação parental deve ser discutida em ... ()

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Doc. 988.2265.8755.9427

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. 2. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a decisão/sentença tem implícita a cláusula rebus sic stantibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68, sendo cer... ()

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Doc. 277.9537.2051.0152

80 - TJRJ. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRRECORRIDA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CONVIVÊNCIA DO PAI COM O FILHO DEVERIA SER REALIZADA DE FORMA ASSISTIDA, DESCABE O INSURGIMENTO CONTRA O DECISUM QUE A MANTEVE, POR TER SE OPERADO A PRECLUSÃO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 641.3125.4773.2601

81 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - POSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL DO APELANTE E DA APELADA - NÃO VERIFICAÇÃO - SANÇÕES INADMITIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

delicada situação de convivência entre os genitores não autoriza o reconhecimento de alienação parental se, dos autos, não se extraem provas indicativas da referida prática. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, a guarda do filho comum ser fixada em sua forma compartilhada, a fim de preservar o melhor interesse do infante, a teor do que prescreve o a... ()

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Doc. 195.8566.0113.1890

82 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM A AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM E MUDANÇA PARA PORTUGAL, PARA EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INTERESSE DO MENOR. REGRA DOS arts. 55, §3º, 58 E 59 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 659.2391.3216.6619

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO E DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA. -

Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"

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Doc. 144.5290.5544.8822

84 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda, visita e alienação parental. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo genitor, ora agravado. Ausência de elementos de convicção que, de plano, comprovem que a convivência do infante com seu genitor represente risco à sua integridade física ou psíquica. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 946.7956.9171.8080

85 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso interposto pelo genitor contra decisão interlocutória que, em ação de divórcio cumulada com guarda e regulamentação de visitas, deferiu à mãe a guarda unilateral provisória de filho comum, com apenas oito meses de idade, pelo prazo de 180 dias, regulamentando-se provisoriamente o direito de convivência paterna. II. Questões em discussão (i) Adequação da concessão de guarda unilateral provisória à genitora diante da tenra idade da criança; III. Razões... ()

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Doc. 403.9356.0833.4032

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.

O agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que a agravante não demonstra a relevância do direito pleiteado, de forma a justificar a quebra do sigilo bancário do agravado, que é medida extremada e, por isso, excepcional, amparada pelo art. 5º, X da CR/88, imperiosa... ()

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Doc. 457.2790.9893.5618

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de ação de guarda unilateral ajuizada pelo pai do menor impúbere, na qual alegou que a criança sofria maus tratos e negligência materna, requerendo a guarda unilateral definitiva e que a visitação materna fosse vigiada. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral e estipulou a guarda unilateral em favor da genitora, com condenação do autor por alienação parental e litigância de má-fé. II- Questão em Discussão 3. Controvérsia em sede recursa... ()

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Doc. 548.7297.4845.6337

88 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA. 1- O

direito de convivência com ambos os genitores decorre do princípio do melhor interesse do menor, assegurado pela CF/88 e pelo ECA. 2- A regulamentação da convivência paterno-filial deve garantir o contato equilibrado da criança com ambos os genitores, salvo prova concreta de prejuízo ao seu bem-estar. 3- A agravante não demonstrou qualquer elemento objetivo que evidencie risco ao menor decorrente da ampliação do regime de convivência fixado. 4- Não havendo comprovação satisfató... ()

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Doc. 991.6152.3049.6776

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL AJUIZADA PELO GENITOR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR 30 DIAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO À MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR VERSUS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Ao compulsar os fólios originários, verifica-se que o forte estado de animosidade entre os genitores possui mútuos gatilhos e, em grau algum, tal circunstância contribui para um ambiente saudável de normal desenvolvimento de uma criança. Nesse contexto, a questão referente a possíveis maus tratos à menor deve ser cautelosamente perscrutada nos autos, mormente em decorrência do suposto relato acerca de um tapa na região das suas costelas (por não querer dormir no horário estipulado),... ()

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Doc. 250.4011.0547.1620

90 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação de alimentos. Pedido contraposto. Guarda compartilhada e regime de convivência. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Preclusão da matéria não impugnada. Indícios de alienação parental. Juntada de novos documentos não analisados no acórdão recorrido. Inviabilidade de exame. Supressão de instância.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada, de modo a impedir o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto. Precedentes. 2 - A ausência de debate a respeito de tema não discutido ou enfrentado pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 868.0529.8289.3669

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/A ALIENAÇÃO PARENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA ADVOGADA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E IMPULSO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. - A inércia da parte, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no CPC, art. 485, III.

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Doc. 830.5486.2464.1085

92 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Menor com 2 anos e 9 meses de idade. Guarda do menino exercida unilateralmente pelo pai desde maio de 2024 em razão de problemas psiquiátricos da mãe. Decisão agravada que (i) fixou a convivência da mãe com o filho com pernoite (de terça para quarta-feira) e em finais de semana alternados (de sexta-feira à domingo); (ii) indeferiu a expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU; e (iii) rejeitou a alegação de alienação parental. Manutenção. 1. Inexistência de elementos que evidenciem que o menor se encontre em situação de risco. Laudos que demonstram a evolução clínica da mãe e o senso de responsabilidade e amor que tem em relação ao filho. 2. Desnecessidade de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU tendo em vista a existência de estudo psicológico posterior ao período sobre o qual se pretende ter informações. 3. Alegação de alienação parental que demanda dilação probatória. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.1071.1596.3974

93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação. 2 - Devidamente resolvida a causa, não há incompatibilidade em se afastar a invocada violação ao CPC, art. 1.022 e reconhecer a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados perante o STJ, mas não... ()

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Doc. 990.7564.2930.2954

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA AGRAVANTE - SUBSISTÊNCIA QUANTO AO OUTRO AGRAVANTE - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - SUSPENSÃO - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Intimada para constituir novo patrono, a agravante se manteve inerte, imperioso, pois, o não conheço do pedido recursal em face da agravante por irregularidade de representação. Recurso conhecido em face do agravante. - A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - No que concerne à fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da convivência paterno-filial, o... ()

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Doc. 988.4048.8423.2070

95 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, inverteu a guarda provisória do filho menor das partes, fixando-a em favor do genitor. A agravante sustenta que a decisão impõe ao infante uma mudança abrupta, com potencial de causar-lhe danos emocionais, especialmente em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer o provimento do agravo, para que seja restabelecida a guard... ()

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Doc. 772.4038.1451.0693

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRODUÇÃO PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - QUESTÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE PODEM SER COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. O indeferimento do depoimento pessoal da agravada para fins de comprovação de fatos que podem ser amplamente validados por meio das provas e demais documentos já juntados aos autos não se traduz em cerceamento de defesa.

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Doc. 232.8011.6642.1671

97 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL FIXADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL MANIFESTADA PELA GENITORA, EM AÇÃO PRÓPRIA, PARA RESTRIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM INVERSÃO DA FIXAÇÃO DA MORADIA AJUIZADA PELO GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DO CASO E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DAS PARTES, DE MODO A APARATAR O JUÍZO PARA DECIDIR QUANTO ÀS QUESTÕES DEBATIDAS. CLIMA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES, QUE SE ACUSAM, MUTUAMENTE, DE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUE NÃO PERMITE QUE SE DECIDA, NO MOMENTO, EM FAVOR DE QUALQUER DELES. MANUTENÇÃO, ATÉ A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO, DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL FIXADO POR SENTENÇA. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Agravos em que se discute a revisão da convivência do agravado com o filho comum com a agravante, a qual havia sido estabelecida por sentença em demanda anterior, já transitada em julgado. 2. Pretensão da genitora de restrição do regime de convivência entre pai e filho, ao passo em que busca o genitor, em outra demanda, a declaração de alienação parental da genitora e fixação do domicílio do menor em sua residência. 3. Tutela de urgência indeferida na ação revisional do regime... ()

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Doc. 424.9199.3903.3330

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - A regulamentação das visitas deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no CF/88, art. 227. - O direito de visitação deve ser entendido... ()

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Doc. 826.0020.4851.6476

99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir au... ()

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Doc. 376.5968.1735.3084

100 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Anterior julgamento de recurso interposto na ação de declaratória de atos de alienação parental c.c regulamentação de convivência envolvendo as mesmas partes pela 9ª Câmara de Direito Privado (Agravo de instrumento 2000668-97.2024.8.26.0000). Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 9ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Edson Luiz De Queiroz

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