DOC. 175.5781.7004.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição fundado na tese de alienação parental. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela desqualificação das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas.

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